Inconformados com o corte no orçamento da Justiça do Trabalho, os magistrados que atuam na área decidiram recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Por meio da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 5468, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) questiona a Lei Orçamentária Anual, que promoveu uma tesourada, segundo a categoria, de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux. As informações foram divulgadas no site do STF. A Anamatra avalia que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidas no artigo 99 da Constituição Federal, ao desconsiderar a proposta orçamentária do Tribunal Superior do Trabalho, que contava com parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça.
“Ao invés de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, surgiu a proposta do relator da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR) [relator-geral do Orçamento de 2016], de empreender os dois cortes”, afirmou a entidade dos juízes.
Para a associação, a medida “tem caráter retaliatório do parlamento em relação à atuação do Judiciário Trabalhista, uma vez que os demais ramos do Judiciário tiveram cortes menos drásticos”. Segundo os juízes, a medida é uma “chantagem institucional” visando enquadrar a Justiça do Trabalho. Para eles, o corte soa como uma advertência “acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro”.
A Anamatra observa que, ao fundamentar o corte, o deputado afirmou que “as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. Ainda segundo a ação, o parlamentar citou pontos do direito processual do trabalho e a necessidade de diminuir a demanda de litígios trabalhistas. (Conjur)