Limite animal
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional um dispositivo de uma lei do município de Tuparendi, no Noroeste do Estado, que limitava a cinco o número máximo de cães e gatos em residências urbanas. A norma, incluída no Código de Posturas da cidade em 2025, classificava automaticamente como maus-tratos a presença de um sexto animal acima de 90 dias de vida. Em decisão unânime, o colegiado entendeu que o critério puramente numérico viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, destacou que a medida ignorava fatores essenciais como o espaço físico, as condições de higiene e o cuidado efetivo com os pets. O tribunal reforçou que a imposição legal poderia, na prática, incentivar o abandono de animais que já possuem laços com as famílias, contrariando o objetivo de proteção animal apresentado pela lei.
Vale da Felicidade
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou ontem (7) o projeto que oficializa a criação da Rota Turística do Vale da Felicidade no Rio Grande do Sul. Proposto pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), o roteiro pretende integrar 20 municípios gaúchos, potencializando o turismo cultural, rural e de aventura na região. Entre as cidades contempladas estão Feliz, Montenegro, São Sebastião do Caí e Vale Real, que se beneficiarão de apoio oficial para promover seus atrativos.
O relator, senador Hermes Klann (PL-SC), ressaltou a localização estratégica da área entre a Região Metropolitana e a Serra Gaúcha como um diferencial para o desenvolvimento econômico local. O texto agora segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.
Exportações do agro
Dados da Federação da Agricultura do Estado do RS (Farsul) indicam que as exportações do agronegócio gaúcho atingiram US$ 1,24 bilhão em junho de 2026, registrando um crescimento de 3,9% em comparação ao mesmo período do ano passado. O setor consolidou sua relevância ao representar 68,9% de todas as vendas externas do Rio Grande do Sul no mês. Conforme análise da Farsul, o aumento no faturamento financeiro, mesmo com a queda de 2,2% no volume físico embarcado, aponta para uma melhoria na qualidade dos produtos e preços médios mais favoráveis.
O desempenho foi impulsionado principalmente pelo complexo soja, carnes, arroz e bovinos vivos, apesar de retrações pontuais em itens como celulose e tabaco. A China reafirmou sua liderança comercial, sendo o destino de 30,2% do valor total exportado pelo Estado, seguida por Estados Unidos (6,1%) e Turquia (5,6%).
Convocação aguardada
Representantes do Comitê de Luta dos Aprovados no concurso da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do RS (Edital nº 06/2021) solicitaram apoio da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para cobrar a nomeação do restante dos aprovados no certame. Apesar da recente convocação de 21 profissionais, os integrantes do movimento argumentam que o número é insuficiente para suprir as necessidades da Secretaria da Cultura.
O grupo questiona os critérios para a demora no processo e a redução do quantitativo de vagas preenchidas, destacando a existência de diagnóstico institucional e disponibilidade orçamentária. Os aprovados ressaltam ainda que o calendário eleitoral não configura impedimento jurídico para o chamamento de candidatos em certames já homologados. Como encaminhamento, a Comissão de Educação oficiará a Casa Civil e órgãos de controle solicitando a prorrogação da validade do concurso e uma reunião de negociação com o Executivo.
Prevenção na Capital
Na Câmara de Porto Alegre, a Comissão de Urbanização debateu nessa terça-feira o plano de contingência e as obras preventivas da Prefeitura para enfrentar o possível impacto do fenômeno El Niño no município. Proposta pelo vereador José Freitas (Republicanos), a reunião destacou preocupações com o assoreamento de arroios e a necessidade de um sistema de contenção mais robusto após a experiência das cheias de 2024.
Moradores de áreas vulneráveis cobraram da Prefeitura estratégias claras de evacuação, enquanto o Departamento Municipal de Habitação reforçou a continuidade dos programas de habitação para realocar famílias residentes em áreas de risco. Em resposta a questionamentos de protetores sobre a atenção aos animais em situações de emergência, o Gabinete da Causa Animal destacou que foi elaborado um plano de contingência, além de detalhar os avanços em microchipagem preventiva, castração e vacinação. O colegiado também analisou o cronograma atual de manutenção dos diques, condutos forçados e bombas submersíveis que compõem o sistema de proteção contra alagamentos da Capital. (Por Bruno Laux – Instagram: @obrunolaux)