O desembargador Eugênio Facchini Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar favorável ao município de Canoas, determinando que o Governo do Estado regularize as transferências para a Saúde, “sem deixar resíduos para posterior pagamento”, a partir deste mês.
A liminar concedida é uma resposta ao mandado de segurança ingressado pela Prefeitura de Canoas no Tribunal de Justiça, na manhã de segunda-feira (6), para garantir o repasse mensal de 10,4 milhões de reais.
A decisão determina que o Estado seja notificado para que, “a partir deste mês, efetue as transferências mensais de forma integral, regular e automática, ao município, dos recursos previstos no orçamento para a execução das ações e serviços de saúde pública no âmbito da gestão do SUS (Sistema Único de Saúde)”.
“O Tribunal de Justiça foi sensível ao nosso pedido, fazendo cumprir o que determina a Constituição”, avaliou o secretário municipal de Saúde, Marcelo Bósio.