O juiz federal Marcio Lima Coelho de Freitas, do Distrito Federal, concedeu uma liminar, na noite de sexta-feira (13), que obriga o Senado a adotar a votação aberta e nominal na sessão que vai decidir sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
A decisão atende a uma ação popular movida pelo presidente da Unajuf (União Nacional dos Juízes Federais), Eduardo Cubas. A liminar se baseia na emenda 35/2001, que altera o artigo 53 da Constituição, suprimindo a possibilidade de votação fechada nos casos que envolvem a suspensão de direitos de parlamentares.
Além disso o juiz alega que o Senado não vai cumprir o papel de revisor do Poder Judiciário na sessão que vai decidir o futuro de Aécio. Ao contrário, a deliberação faz parte do “sistema de freios e contrapesos decorrentes do desenho constitucional, no qual compete ao próprio Legislativo dar a palavra final sobre medidas cautelares envolvendo seus integrantes e, portanto, está obrigado a se submeter à regra da publicidade das decisões judiciais.
Segundo o autor da ação popular, o objetivo é dar mais transparência à atividade política. “A sociedade começar a repensar nossa política e em como deixar as coisas mais transparentes”, disse Cubas.
OAB
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) classificou de “inadmissível” o Senado usar o voto secreto para decidir sobre o destino de Aécio Neves (PSDB-MG). Em nota divulgada na sexta-feira, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, alertou que “mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da Justiça”. “Voto aberto, portanto”, defende o presidente da OAB.
Nas últimas semanas, por ordem do Supremo Tribunal Federal, Aécio está proibido de sair de casa à noite e está afastado do mandato. “A crise pela qual passa o País é, sobretudo, de ordem moral, que submete a classe política brasileira ao maior desgaste de sua história”, argumentou Lamachia. “O resgate de sua credibilidade, essencial à preservação da democracia, exige por parte dela rigoroso senso de cumprimento do dever cívico, dentro das regras da ordem jurídica e constitucional.”
“Ao decidir que a suspensão de medidas cautelares a um parlamentar é prerrogativa do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal colocou nas mãos do Senado uma responsabilidade que não admite subterfúgios. A expectativa da OAB e da sociedade é de que os senadores honrem o seu mandato e sejam transparentes em suas decisões”, declarou o presidente da Ordem.