Nesta quinta-feira (29), a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar que determina a suspensão imediada de um termo de colaboração entre a prefeitura e o Sindicato Rural da capital gaúcha. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que apontou irregularidades em contrato para serviços de recenceamento e sanidade animal na cidade.
Também deverão ser indisponibilizados os repasses efetuados no âmbito da parceria, que totalizam ao menos R$ 684 mil. O documento havia sido celebrado pela Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGov), a partir de seleção por meio de edital de chamamento público.
Conforme a 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, responsável por ação civil pública que questiona o processo administrativo, houve inadequação do projeto apresentado pela entidade e rubricado pela prefeitura.
Dentre os problemas está a ausência de estimativas reais dos serviços ajustados e produtos (vacinas e medicamentos) a serem adquiridos para execução da parceria.
Ao deferir a liminar, a juíza Andreia Terre do Amaral destacou a existência de risco ao resultado útil do processo, diante da utilização dos recursos públicos em contexto de possível declaração de nulidade da contratação. A decisão ainda é passível de recurso.
(Marcello Campos)