Perda de mandato
O Tribunal Regional Eleitoral do RS decidiu ontem (27) pela perda do mandato do deputado estadual Valdir Bonatto, em julgamento de ação movida pelo diretório gaúcho do PSDB. O partido alegou infidelidade partidária após o parlamentar trocar a legenda pelo PSD no final de janeiro deste ano, antes do período permitido pela janela de migração. Por maioria de 4 votos a 3, o colegiado determinou a execução imediata do acórdão e a comunicação à Assembleia Legislativa para a posse definitiva da primeira suplente tucana, Zilá Breitenbach – que ocupa provisoriamente cadeira no Parlamento desde o afastamento de Bonatto, determinado por suspensão cautelar no início deste mês.
Espaço para recurso
Em nota enviada à coluna, a defesa de Valdir Bonatto afirmou que respeita a decisão proferida pelo TRE-RS, mas avalia que os votos vencidos fizeram a melhor análise jurídica do caso. Segundo os advogados, esses posicionamentos contrários à cassação abrem espaço relevante e conferem forte viabilidade a um recurso a ser apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O próximo passo da defesa será o protocolo do recurso ordinário assim que o acórdão do julgamento for publicado oficialmente pela Corte gaúcha. Apesar da perda do atual mandato na Assembleia Legislativa, o político segue confirmado na disputa eleitoral de outubro como candidato a deputado estadual pelo PSD.
Negligência animal
Na Serra Gaúcha, uma decisão da 1ª Vara Cível de Caxias do Sul condenou o tutor de uma égua a pagar indenização por danos materiais e morais após negligenciar os cuidados com o animal ferido. A ação foi movida pelo Instituto Patinhas, que resgatou o equino em estado grave, com infestação por miíase e comprometimento ósseo, após denúncias de que ele agonizava há dias sem assistência. Apesar dos esforços médicos, a irreversibilidade das lesões exigiu a eutanásia da égua “Ventania”, desfecho que embasou a dura sentença proferida pela juíza Eugênia Amábilis Gregorius. Na sentença, a magistrada rechaçou a visão de que os bichos seriam meros objetos de propriedade, consolidando o entendimento de que são seres sencientes e cujo sofrimento exige resposta firme do Judiciário. Além de ser obrigado a custear as despesas veterinárias e destinar R$ 10 mil para as atividades da ONG, o proprietário ainda teve negado o pedido de reconvenção com que buscava indenização pela repercussão do episódio.
Patam na Capital
A Patrulha de Atendimento à Mulher (Patam) poderá ser transformada em uma política pública permanente da Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre a partir de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Criado originalmente pelo Executivo em março de 2025, o serviço ganhou respaldo legal no plenário por meio de um projeto assinado pelas vereadoras Vera Armando (PP) e Mariana Lescano (PP). Pelo texto aprovado, a Prefeitura poderá manter a estrutura ativa com preferência para a escalação de agentes femininas, exigindo capacitação contínua para um acolhimento especializado e humanizado. A nova legislação também abre caminho para que o município formalize parcerias operacionais com o Sistema Único de Segurança Pública e com os Sistemas de Justiça para fortalecer o combate às agressões. Na leitura das autoras, a institucionalização do grupamento garante que essa rede de proteção não seja desmantelada no futuro por trocas de governo, cortes orçamentários ou mudanças de prioridade administrativa.
Blitz da OAB
A OAB/RS deflagrou nesta semana uma blitz fiscalizatória nas imediações de duas grandes agências do INSS em Porto Alegre para coibir a captação irregular de clientes. A ofensiva inspecionou os arredores dos postos localizados nas avenidas Borges de Medeiros e Bento Gonçalves, buscando flagrar abordagens antiéticas e a veiculação de publicidade inadequada aos segurados. Durante a operação, a comissão da Ordem também se reuniu com a gerência previdenciária no Centro da Capital para alinhar estratégias institucionais contra o assédio abusivo aos beneficiários. Presidente da entidade, Leonardo Lamachia avalia que a ação contínua é indispensável para frear a mercantilização da advocacia e proteger cidadãos vulneráveis de promessas ilusórias. A instituição alerta ainda que o agenciamento ilegal de causas agrava o risco de fraudes financeiras na porta das agências, servindo frequentemente como isca para o golpe do falso advogado contra aposentados e pensionistas. (Por Bruno Laux – @obrunolaux)