Perspectiva de gênero
No Vale do Sinos, a Justiça gaúcha manteve a condenação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Novo Hamburgo (IPASEM) ao custeio do procedimento de criopreservação de óvulos para uma segurada. Diagnosticada com endometriose profunda, a autora necessitava do procedimento de forma preventiva antes de passar por uma cirurgia com potencial de comprometer sua fertilidade. O IPASEM recorreu alegando que a técnica ligada à reprodução assistida não constava na cobertura do plano, mas o tribunal rejeitou a justificativa e fixou indenização por danos morais em R$ 8 mil. Em seu voto, a relatora Quelen Van Caneghan destacou a necessidade de julgar o caso sob a perspectiva de gênero, conforme diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visto que a patologia afeta exclusivamente o público feminino. A decisão reconheceu que a preservação da capacidade reprodutiva, no cenário avaliado, é um desdobramento indissociável do direito fundamental à saúde da mulher e ao planejamento familiar.
Motos sem IPVA
Está aguardando distribuição nas comissões da Assembleia Legislativa o projeto do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que propõe a isenção do IPVA para motocicletas, ciclomotores ou motonetas de até 180 cilindradas. De acordo com o texto, o benefício fiscal deve abranger exclusivamente os veículos de propriedade de pessoas físicas que sejam comprovadamente utilizados para fins de trabalho. Na justificativa da matéria, Zucco salienta que esses modelos populares deixaram de ser meros bens de consumo para se consolidarem como a base operacional e de subsistência para entregadores, motoboys e trabalhadores autônomos. A proposta se inspira em um precedente do Estado de São Paulo, que aprovou no fim de 2025 uma legislação semelhante para desonerar a categoria a partir de 2026. Caso a medida avance no Parlamento gaúcho, caberá ao Poder Executivo estabelecer em regulamento as exigências e condições para a concessão do alívio tributário.
Impasse no Litoral
Moradores de Capão da Canoa denunciaram ao gabinete da deputada estadual Luciana Genro (PSOL) supostas irregularidades ambientais e urbanísticas na construção de um condomínio de quatro torres e até 325 apartamentos às margens da Lagoa dos Quadros, no Litoral Norte gaúcho. O grupo relata que as obras provocam impactos imediatos à fauna, à flora e à subsistência de comunidades ribeirinhas que dependem diretamente da atividade pesqueira local. Além dos danos ecológicos, os relatos apontam que o sistema de saneamento básico do município não possui capacidade estrutural para absorver o expressivo aumento populacional decorrente do empreendimento. Diante da gravidade, a parlamentar solicitou formalmente à Promotoria de Justiça de Capão da Canoa a antecipação de uma mediação sobre o caso com o Ministério Público, originalmente agendada para o dia 17 de junho. Embora a Justiça tenha deferido uma tutela de urgência autorizando a continuidade das intervenções pela incorporadora, a comunidade local alerta para a modificação acelerada do habitat natural antes do encerramento das discussões técnicas e institucionais.
Alerta laboral
O deputado estadual Miguel Rossetto (PT), que esteve à frente da CPI da CEEE Equatorial e da RGE na Assembleia Legislativa, entregou nesta semana o relatório final do colegiado e seu voto em separado ao superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego no RS, Claudir Nespolo. O documento alerta para uma “degradação sistêmica” dos serviços prestados pelas concessionárias e denuncia indícios de fraudes em certificados de formação de eletricistas, além de falhas na proteção dos operários. Rossetto destaca que as investigações identificaram que o setor elétrico gaúcho registrou mais de 500 acidentes laborais envolvendo a RGE nos últimos cinco anos, além de 13 óbitos somados entre as duas grandes distribuidoras. Diante do cenário, o parlamentar sugeriu que o Ministério do Trabalho institua a obrigatoriedade de certificação desses cursos, após a Aneel declarar que não possui competência legal para a medida. O material com as denúncias sobre o suposto esquema de fraudes também foi encaminhado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal para o desdobramento das ações legais.
Incentivo à adoção
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa pode votar nesta terça-feira o projeto do deputado Aloísio Classmann (PSD) que autoriza a realização concomitante de feiras de adoção de animais domésticos em eventos oficiais do Estado. A proposta estabelece que o poder público, em parceria com municípios e entidades privadas, destine espaços estruturados com áreas cobertas, pontos de água e iluminação para abrigar os pets durante as programações. Cães, gatos e equinos amparados por ONGs ou prefeituras só poderão ser disponibilizados se estiverem devidamente microchipados, vacinados e sob a supervisão ininterrupta de um médico veterinário. A oferta dos espaços busca aproveitar a grande circulação de público em festivais e exposições do calendário oficial gaúcho para dar visibilidade aos animais resgatados de situações de rua ou maus-tratos. O projeto prevê ainda que as adoções serão totalmente gratuitas e veda o uso dos bichos em atividades laborais, abrindo exceção apenas para cães-guia e equinos destinados à equoterapia.
* Bruno Laux (Instagram: @obrunolaux)