As legislações municipal e federal devem ser interpretadas de forma conjunta para conciliar direitos fundamentais e trabalhistas. Com esse entendimento, a 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou a manutenção do sistema de “home office” para os contadores gaúchos enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. A ação foi movida por Sindicato da categoria contra uma empresa do ramo.