A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (03), em sessão do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que “aniquila o sistema de Justiça” porque “uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”.
“O princípio de presunção da inocência é uma garantia individual importante em todos os países, é importante também no sistema brasileiro. No entanto, apenas no Brasil o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha”, afirmou a procuradora.
Raquel se referia ao julgamento previsto para esta quarta-feira (04) no STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte vai julgar o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no caso do triplex em Guarujá, no litoral paulista, a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado.
O recurso tenta impedir que Lula seja preso antes de julgados todos os recursos possíveis na Justiça. O TRF-4 determinou o cumprimento imediato da pena de prisão, baseado no atual posicionamento do STF. “Amanhã, o STF deve concluir um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos. O que estará em debate naquela Corte superior será a questão da observância do princípio da presunção de inocência no Brasil, a validade do duplo grau de jurisdição e a extensão em que uma decisão sujeita-se a execução provisória da pena”, disse Raquel na abertura da reunião do CSMP.
“Este é, provavelmente, um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque ele vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do novo código de processo civil na expectativa de garantir resolutividade ao sistema criminal do Brasil”, completou Raquel.
A procuradora-geral da República criticou o sistema recursal brasileiro que, segundo ela, só atende aos “mais afortunados” que podem “pagar advogados caríssimos” para evitar o julgamento final e o cumprimento da pena. “A Constituição brasileira também garante não só a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição, mas também segurança jurídica e efetividade. Se não forem observados no sistema adequadamente, o processo criminal não termina, ou só termina quando está prescrito, e é um sistema de amplos e sucessivas instâncias revisoras que só atendem aos mais afortunados, que podem pagar advogados caríssimos para manter o sistema recursal aberto e evitando o trânsito em julgado da condenação”, disse a chefe do Ministério Público Federal.