O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil), apresentem explicações formais ao STF sobre a chamada Lei da Dosimetria, legislação aprovada pelo Congresso e promulgada na sexta-feira (8), que altera regras de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A cobrança foi feita na mesma decisão em que Moraes suspendeu os efeitos da Lei 15.402/2026, menos de 24 horas após a entrada em vigor da norma. Sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade do texto, o ministro tomou sua primeira medida no caso impondo um freio imediato à aplicação da legislação enquanto o Supremo analisa o mérito das ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional encaminhem informações oficiais sobre a tramitação e os fundamentos da lei. Após essa etapa, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para emitir pareceres.
Aprovada no ano passado, a chamada Lei da Dosimetria foi construída em meio à ofensiva de parlamentares bolsonaristas para rever punições aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.
O texto chegou a ser vetado pelo presidente Lula, em ato simbólico na celebração de três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Mas a decisão presidencial acabou derrubada pelo Congresso na última semana. Como o presidente da República não assinou a promulgação dentro do prazo constitucional de 48 horas, a medida acabou sendo promulgada por Davi Alcolumbre na sexta-feira.
Ações
As ações movidas pela ABI e pela federação PSOL-Rede sustentam que a nova legislação viola princípios constitucionais ao enfraquecer a proteção jurídica do Estado Democrático de Direito e criar mecanismos voltados para beneficiar diretamente envolvidos em ataques às instituições republicanas.
As entidades afirmam que a lei foi desenhada sob medida para favorecer condenados pelos episódios golpistas, incluindo o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre os principais pontos questionados está a mudança na forma de aplicação das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Atualmente, o entendimento consolidado do STF permite que os dois crimes sejam reconhecidos simultaneamente, possibilitando a soma das penas.
Foi esse entendimento que serviu de base para condenações ligadas aos ataques de 8 de janeiro e também para a sentença aplicada a Bolsonaro na ação sobre a trama golpista. A nova lei altera esse cenário ao criar uma regra específica para esses delitos, limitando a cumulação das penas. Além disso, a legislação introduz dispositivos que permitem redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão e altera regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
As mudanças poderiam atingir diretamente ao menos 190 condenados relacionados aos atos golpistas e à tentativa de golpe.
A ABI, em sua ação, argumenta que a norma “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. A entidade pede a suspensão imediata da lei e sua posterior declaração de inconstitucionalidade. O PSOL-Rede vai na mesma linha e afirma que o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”. (Com informações do portal Estado de Minas)