O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que a recém-criada Lei contra o abuso de autoridade irá inibir os membros do Ministério Público e outros operadores da Justiça em suas atividades de combate ao crime. “Existem vários tipos penais [na nova lei], crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande”, disse.
A ANPR, ao lado de associações de magistrados, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra alguns propósitos da lei, aprovada agora e que passa a valer em janeiro de 2020.
Para Nóbrega, “de fato há um debate sobre a necessidade de se conter o abuso de autoridades. A lei atual precisava ser revista. A magistratura e o Ministério Público sempre se colocaram à discussão, à disposição do Congresso Nacional para que a lei pudesse ser aperfeiçoada”.