A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados deve votar nessa terça-feira um projeto de lei de iniciativa da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que prevê que qualquer indivíduo pode requisitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido com trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso.
Apelidado de “lei do esquecimento”, o projeto é polêmico porque, da maneira como foi redigido, pode garantir que políticos retirem da internet menções a processos que sofreram e nos quais tenham sido absolvidos. Caso a proposta seja aprovada, o senador Fernando Collor (PTB-RJ), por exemplo, poderia entrar na Justiça para que fosse retirada qualquer citação ao seu nome sobre os processos a que respondeu no STF (Supremo Tribunal Federal), nos quais foi absolvido.
O projeto de Soraya, aliada de primeira hora do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está apensado a um outro, o PL (projeto de lei) 215/2015, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que pune crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Há outra proposição, de Expedito Neto (SDD-RO), com teor semelhante.
Estudiosos de questões de liberdade de expressão criticaram o projeto e veem na iniciativa da deputada uma forma de beneficiar políticos, e não a sociedade.
Para a professora de Direito Internacional da PUC-Rio, Samantha Moura Ribeiro, a proposta contraria o direito de informação da sociedade. “Da forma como foi redigido, o projeto é perigoso, porque não faz ressalva à posição pública da pessoa ou ao papel social da informação”, afirmou ela.
O professor de Direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Carlos Affonso Souza, concordou: “Garantir esse tipo de direito a essas pessoas porque foram absolvidas é apagar da história que, em algum momento, foram processadas”.
Soraya discordou. De acordo com ela, seu projeto beneficia a população: “Não adianta só colocar embaixo a informação de que foi absolvido. A pessoa continua sendo torturada, vítima, mesmo depois de absolvida. Tem a pessoa pública, mas tem jovens se matando, pessoas que não conseguem emprego. É o juiz quem vai declarar, não é automático”. (AG)