O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta sexta-feira (23), sem vetos, a lei que libera a venda com receita de emagrecedores e inibidores de apetite no País. A assinatura ocorreu após consultas a entidades médicas. O projeto aprovado pelo Congresso nesta semana susta de imediato os efeitos de uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de 2011 que havia proibido a comercialização de alguns medicamentos desse tipo.
A Anvisa considera inconstitucional e um grave risco à saúde pública a lei que libera o uso de anorexígenos no Brasil. Em nota divulgada também nesta sexta, a agência afirma que, por lei, é dela a atribuição para regular o registro sanitário de medicamentos.
“A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras”, diz a nota.
O Ministério da Saúde afirma acompanhar o parecer técnico da Anvisa sobre registro de medicamentos. Embora argumente ter o mesmo entendimento técnico da agência, o ministério acrescenta que “a decisão política é do governo federal”.
A proibição de femproporex, mazindol e anfepramona ocorreu em 2011, depois de uma série de debates e estudos promovidos pela Anvisa. A conclusão era a de que, além de não ter eficácia comprovada, os riscos das substâncias eram significativos. O femproporex não é usado nos Estados Unidos e foi proibido em 1999 na Europa. O mazindol foi retirado do mercado nos Estados Unidos e na Europa. A anfepramona, por sua vez, é vendida apenas nos Estados Unidos. Na Europa, ela não é usada.
A agência argumenta ainda que há opções terapêuticas para obesidade no País. Embora também tenha sido alvo de discussão na Anvisa em 2011, a sibutramina foi mantida no mercado brasileiro, mas com regras mais reforçadas.
Os efeitos da sanção da lei que libera os anorexígenos, no entanto, ainda são incertos. Conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou, a indústria disse não ter interesse em retomar a produção do produto no País. Para que tal atividade fosse retomada, seria necessária a realização de estudos demonstrando a eficácia e segurança dos emagrecedores à base de mazindol, anfepramona e femproporex. Algo caro, demorado e, sobretudo, pouco atrativo economicamente. Esses medicamentos são considerados de baixo custo.
Futuro
Os efeitos da sanção da lei, porém, ainda são incertos. Conforme o Estado antecipou, a indústria disse não ter interesse em retomar a produção dos produtos no País. Já a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais disse que as farmácias de manipulação não têm uma definição sobre qual estratégia será adotada. As farmácias de manipulação mantêm a cautela em torno do assunto. De acordo com o que o Estado apurou, o receio é de a regulação seja feita de uma forma tão rígida que acabe dificultando a importação da matéria-prima para o preparo das formulações. (AE)