O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e senadores da base aliada acertaram em um encontro nesta quinta-feira (9) a criação de uma série de mudanças na lei que vai permitir que dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal possam entrar no País legalmente.
A ideia é que a legalização do dinheiro pague 17,5% de Imposto de Renda e igual percentual de multa, sendo 35% do total. Os recursos poderão continuar no exterior, se o contribuinte desejar, mas eles terão que ser informados à Receita Federal. Haverá um prazo de 180 dias para fazer a regulamentação. Segundo os senadores, a Fazenda estima que possa haver 200 bilhões de dólares de dinheiro não declarado fora do País.
“A ideia é encontrar fontes para avançar na política de infraestrutura dentro da ideia de desenvolvimento regional e no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que destrava investimentos”, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, após o encontro.
Os senadores querem aprovar o projeto para viabilizar, com os recursos provenientes da cobrança, mudanças no recolhimento do ICMS, tornando esse imposto mais simples. Os estados que teriam perdas com a alteração do imposto exigem uma compensação. Também será criado um fundo para dotar os estados de recursos para obras públicas no setor de infraestrutura.
Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), a intenção é que uma parte do dinheiro das multas e do imposto de repatriação abasteça um fundo que vai compensar as perdas. A estimativa é que esse fundo necessite de 600 milhões de reais a 1 bilhão de reais por ano.
Os senadores combinaram com Levy que o governo enviará uma medida provisória criando o fundo de compensação. Os senadores pretendem votar já na próxima semana um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que permite a repatriação dos recursos e um Projeto de Emenda Constitucional, que vai desvincular parte das receitas da repatriação do caixa da União para que ele possa constituir o Fundo de Compensação.
Segundo Maggi, o acordo com os governos estaduais está mais fácil porque novas formas eletrônicas de cobrança de impostos mostraram que para muitas regiões as perdas são residuais e podem ser suportadas até mesmo com esforço fiscal.
“Eu era governador cinco anos atrás e o Mato Grosso estimava que perderia 400 milhões de reais por ano. Agora a gente sabe que a perda é residual”, afirmou o senador.
Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), líder do partido, os senadores vão ouvir outros órgãos do governo, como o ministério da Justiça, para que o projeto de repatriação não encontre resistências legais. De acordo com ele, a origem do dinheiro terá que ser comprovadamente lícita para a repatriação. Autor do projeto, o senador Randolfe afirmou que o texto proíbe expressamente que o dinheiro tenha origem ilícita, como tráfico de drogas ou corrupção.
“O crime sempre corre na frente da lei. Alguém pode tentar [trazer dinheiro ilícito], mas existirão os mecanismos de acompanhamento da Polícia Federal, Ministério Público e da Fazenda para impedir que isso se concretize”, afirmou o senador Oliveira. (Dimmi Amora/Folhapress)