Foi suspensa, na tarde desta terça-feira (17), a votação do PLC 503, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A liminar deferida liminar foi solicitada pela deputada Luciana Genro (Psol) ao TJRS (Tribunal de Justiça do RS) para suspender a votação do projeto na Assembleia Legislativa. O desembargador Rui Portanova acatou o argumento de que é inconstitucional votar o projeto antes da PEC 285. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) deve recorrer.
Suspensa a votação do PLC 503 em plenário nesta tarde, devido à liminar judicial. https://t.co/MZsQiVZEfP
— Assembleia Legislativa RS (@AssembleiaRS) December 17, 2019