O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa quarta-feira (14), o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida estabelece diretrizes para ampliar o financiamento, a formação profissional, a inovação e a divulgação dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
O decreto também prevê a proteção dos usuários, a preservação de jogos financiados com recursos públicos e a proteção da propriedade intelectual. Entre as iniciativas anunciadas pelo governo federal estão novas linhas de crédito, incentivos fiscais, cursos de formação e investimentos em tecnologia.
* Crédito e captação de recursos
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) proporá ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil, além da diminuição dos juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano. Em 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.
Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas de captação pela Lei do Audiovisual, com estimativa de R$ 50 milhões cada: uma destinada à infraestrutura e outra à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos independentes.
Também será criado o Rouanet Games, programa que orientará desenvolvedores na elaboração de projetos para captar patrocínios por meio da Lei Rouanet.
* Formação profissional e inovação
O Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação em jogos eletrônicos em cinco universidades federais, contemplando as cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.
Em 2027, a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) oferecerá seis cursos específicos, incluindo Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais, além de capacitações gratuitas.
Na área de tecnologia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões para apoiar startups e soluções digitais inovadoras. Também está previsto o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, destinados à formação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. A iniciativa depende de aprovação e regulamentação.
* Divulgação e desenvolvimento do setor
O decreto institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita que reunirá informações sobre jogos nacionais, desenvolvedores e locais de disponibilidade. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão. A plataforma poderá abrigar ainda um repositório de jogos financiados com recursos públicos para instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais.
A regulamentação também prevê a criação de uma rede nacional de espaços de formação, pesquisa e desenvolvimento de jogos, além da simplificação de procedimentos para importar ferramentas essenciais ao setor. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará ações de desenvolvimento industrial, promoção comercial e exportação.
* Proteção e governança
O decreto estabelece medidas de proteção à saúde dos usuários, prevenção de riscos associados ao uso excessivo de jogos e proteção de crianças e adolescentes, conforme a regulamentação do ECA Digital. Também prevê critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana em jogos utilizados para treinamento e capacitação.
Um comitê interministerial acompanhará a implementação das políticas. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer procedimentos para o registro de jogos eletrônicos, com foco na simplificação e na proteção dos direitos de propriedade industrial.
* Mercado brasileiro de games
Segundo dados citados pelo Ministério da Cultura, o Brasil tinha aproximadamente 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, ocupando a nona posição mundial em receita. O número de desenvolvedoras nacionais cresceu de 133, em 2014, para 1.042, em 2023.
Entre 2020 e 2022, foram lançados 2.624 jogos no país. Apesar do crescimento, o financiamento permanece um desafio: 60% das 297 desenvolvedoras consultadas em pesquisa da Abragames e da ApexBrasil nunca haviam utilizado financiamento público.
A regulamentação foi elaborada com base nas contribuições de um grupo de trabalho interministerial coordenado pelo MinC, que reuniu representantes de diferentes órgãos públicos e da Abragames para discutir financiamento, inovação, regulamentação e desenvolvimento da indústria nacional.