O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, regime em que o trabalhador atua por seis dias e tem um de descanso. Publicado em edição extra do Diário Oficial, o documento estabelece as regras para a transição ao modelo 5×2, com dois dias de folga por semana.
A mudança foi aprovada pelo Congresso em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 14 de outubro. Trata-se da primeira redução geral da jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988, quando o limite semanal passou de 48 para 44 horas.
Segundo o governo, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 serão beneficiados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5×2, também terão a jornada reduzida de 44 para 40 horas semanais em 2027.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e de ministros, Lula afirmou que a medida busca melhorar as condições de trabalho no País.
“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, declarou.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que as novas regras estabelecem dois dias de descanso semanal, mas permitem que empresas que não consigam cumprir essa organização concedam oito folgas por mês.
Acordos e convenções coletivas serão preservados, com exceção das cláusulas incompatíveis com a regulamentação. Regimes especiais, como os adotados em hospitais e serviços de vigilância, também serão mantidos, desde que respeitem os novos limites. Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, atividades marítimas e petrolíferas, terão regras complementares.
Horas extras
A redução da jornada também altera o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras. Atualmente, o salário mensal é dividido por 220, considerando a jornada de 44 horas semanais.
Com a transição, o divisor será reduzido para 210, correspondente à jornada de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro. Em dezembro de 2027, quando o limite chegar a 40 horas, o divisor passará a ser 200.
Na prática, isso significa que, mantido o salário mensal, cada hora trabalhada terá um valor maior. Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, por exemplo, terá a hora calculada em R$ 14,28 com o divisor 210 e em R$ 15 com o divisor 200.
O novo cálculo também será utilizado como referência para o pagamento de horas extras. O decreto determina ainda que seja mantido o divisor menor quando já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrer de jornada contratual inferior, prevalecendo a condição mais favorável ao trabalhador.
Marinho afirmou que o aumento do custo das horas extras pode incentivar empresas a contratar mais funcionários. “Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, declarou.
Julgamento
A transição da escala 6×1 para 5×2 também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento, levando o processo para análise presencial do plenário. Ainda não há data para a retomada.
Enquanto não houver decisão definitiva, permanece válida a liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro como início da escala 5×2. Na primeira etapa, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos.
Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A regra também será aplicada caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. (Portal g1)
