Nesta semana, cerca de 70 juízes, desembargadores e ex-desembargadores do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) lançaram em Porto Alegre, nesta semana, um manifesto em favor da figura do juiz de garantias, introduzida recentemente pela lei federal 13.964/2019. O texto também conta com as rubricas de alguns juízes do Tribunal da Justiça Militar do Estado.
“Trata-se de um avanço democrático que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro”, avalia o grupo. “O juiz vai atuar especificamente na fase de investigação preliminar e cuidará da legalidade e respeito aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, em relação à pessoa investigada.”
Ainda segundo os magistrados, “o juiz de garantias é um passo decisivo para a superação do processo penal autoritário e das práticas inquisitórias, que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema, pois, sobretudo, delimita qual a função de cada sujeito processual (Ministério Público, defesa, juiz), indo ao encontro do modelo acusatório consagrado na Constituição da República (arts. 129, I e 144)”.
O documento acrescenta que as dificuldades técnicas e operacionais não devem ser admitidas como obstáculos para a concretização do que consideram como uma importante conquista da cidadania: ‘‘A superação das dificuldades administrativas e custos de instalação deverá ser objeto de equacionamento pela Administração do Poder Judiciário, com a colaboração dos demais poderes. Por isso, nós, juízes e juízas, abaixo identificados manifestamos nosso apoio à adoção desse importante instituto”.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro, a chamada “Lei Anticrime” tem na criação do juiz de garantias um dos seus pontos mais polêmicos, já que contrariou uma recomendação do próprio Ministério da Justiça. O fato foi encarado como uma das mais duras derrotas políticas do ex-juiz e atual titular da pasta, Sérgio Moro, que chegou a questionar a decisão presidencial em seu perfil nas redes sociais.
Contraponto
Já um outro grupo, de magistrados da Justiça Federal, divulgou também nessa quarta-feira um abaixo-assinado contra a criação da figura do juiz de garantias. O documento é assinado por 116 desembargadores e juízes da ativa e uma juíza aposentada, que alegam que a medida tem “evidente vício constitucional”.
O texto também afirma que “o juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condições de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso”.
“O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio, tanto é que o artigo 399, § 2o do CPP prevê o ‘princípio da identidade física do juiz’. Direito não só da acusação, mas principalmente da defesa”.
Essa não é a primeira manifestação de magistrados em torno do juiz de garantias. A medida é alvo de questionamentos no Supremo de partidos e de entidades de classe dos magistrados. Em contrapartida, instâncias superiores do Poder Judiciário tem se manifestado a favor da novidade.
Dentre os favoráveis está o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli: para ele, a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário.
(Marcello Campos)