O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos entre os ministros nesta quarta-feira (3) para dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
Com isso, bastará ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torná-lo réu.
O STF ainda deve decidir nesta quarta se a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ basta para afastá-lo do cargo. Pimentel é alvo de duas denúncias já apresentadas pelo Ministério Público Federal. Nenhuma delas, porém, ainda foi aceita.
Até a última atualização desta reportagem, já haviam votado nessa direção o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Ainda devem votar os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Até o final do julgamento, os ministros também vão decidir se somente a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ bastaria para afastá-lo do cargo, como prevê a Constituição de Minas Gerais.
A decisão do Supremo vale apenas para o estado de Minas Gerais, mas a decisão muda o entendimento que o tribunal vinha adotando até então, de exigir a autorização das assembleias legislativas.
Com isso, o entendimento poderá se estender a outros estados que ainda aguardam uma definição dos ministros e em ações semelhantes que ainda devem ser julgadas futuramente pelo Supremo.
O julgamento foi iniciado no ano passado e interrompido em março deste ano. Nesta quarta-feira (3), foi retomado, com os votos de Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Os dois ministros votaram pela dispensa da autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador. (AG)