De volta ao debate político na reta final da eleição presidencial, a ideia de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos é um tema que aparece com frequência em propostas de parlamentares no Congresso Nacional, sempre embalado pelo elevado percentual de aprovação à medida nas pesquisas de opinião. Foram mais de 50 projetos nessa linha desde a Constituição de 1988, geralmente defendidos pela direita. O primeiro foi apresentado apenas cinco anos depois da promulgação da Carta Magna.
O Datafolha, cuja última pesquisa sobre o assunto saiu em junho, registrou neste ano o menor patamar de apoio à iniciativa em toda a série iniciada em 2003, mas ainda assim com esmagadora maioria de aprovação: 79% concordam, e só 17% discordam. O percentual mais alto foi visto em 2015, com 87% dos brasileiros a favor.
Chama atenção, nos levantamentos do instituto, uma segunda pergunta. Dentro do universo dos que defendem a redução da maioridade, é crescente a parcela que a deseja apenas para determinados crimes. Na entrevista à TV Globo, na última quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marcou uma inflexão histórica na posição dele e do partido e se inseriu nesse grupo ao se dizer favorável à diminuição no caso de “todo e qualquer crime hediondo”.
Na sondagem recente, 61% ainda gostariam de ver a mudança aplicada a qualquer tipo de crime, mas o percentual de 39% que citam apenas infrações específicas é o maior da série histórica, que reúne seis levantamentos em anos espaçados. A diferença entre uma resposta e outra, de 22 pontos, representa a mais modesta já registrada pelo Datafolha. Em 2015, chegou a ser de 48 pontos.
Debates no Congresso
Pegando carona nesse pensamento majoritário na sociedade brasileira, parlamentares fizeram mais de 50 tentativas de estabelecer a maioridade em 16 anos desde 1988, na Câmara e no Senado. O caminho, depois de longas tramitações, costuma ser o arquivamento. A primeira proposta, de 1993, foi escrita pelo então deputado Benedito Domingos (PP-DF) e citava as transformações na sociedade desde 1940, ano em que havia sido fixada a maioridade em 18 anos, para justificar a alteração. Acabou arquivada apenas em 2022.
“Resta evidente que a idade cronológica não corresponde à idade mental. O menor de dezoito anos, considerado irresponsável e, consequentemente, inimputável, sob o prisma do ordenamento penal brasileiro vigente desde 1940, quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade”, dizia.
A análise do deputado alegava ainda que o acesso dos jovens à informação naquele ano era “infinitamente superior” ao de 1940, e o fazia em texto carregado de descrições das mudanças sociais do país: “A liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, a emancipação e independência dos filhos cada vez mais prematura, a consciência política que impregna a cabeça dos adolescentes, a televisão como o maior veículo de informação jamais visto ao alcance da quase totalidade dos brasileiros, enfim, a própria dinâmica da vida, imposta pelos tortuosos caminhos do destino, desvencilhando-se ao avanço do tempo veloz, que não para, jamais.”
PT embarca na causa
Na semana passada, a discussão sobre a medida voltou ao Congresso, dessa vez no Senado. Durante a tramitação da PEC da Segurança, bandeira do governo Lula, o líder do PT na Casa, senador Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a idade penal para crimes como estupro e latrocínio. Apesar de defender modelo parecido, o presidente Lula disse na entrevista à Globo que discordou do movimento do senador petista porque o tema não deveria ser discutido no âmbito dessa PEC, e sim de forma separada.
Já o PL, do presidenciável Flávio Bolsonaro, sustentou no Senado que a idade caia para 16 na maioria dos crimes e para 14 no caso dos hediondos. Quem encabeçou a pauta foi o senador Rogério Marinho (RN), coordenador da campanha de Flávio à Presidência da República. O líder do partido, senador Carlos Portinho (RJ), seguiu a mesma linha.
O próprio Flávio, em 2019, no primeiro ano do mandato como senador, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo. O texto, no entanto, não avançou.
“A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, propõe que adolescentes a partir de 14 anos possam ser responsabilizados penalmente em casos de crimes hediondos (crimes considerados extremamente graves, como homicídio e estupro), tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e participação em organizações criminosas”, diz a explicação do projeto no Senado. As informações são do jornal O Globo.