A Medida Provisória 784, que amplia os poderes punitivos do BC (Banco Central) e da CMV (Comissão de Valores Mobiliários) e cria o acordo de leniência para os órgãos, registra até o momento 22 emendas. O prazo para apresentação das emendas terminou na semana passada. As emendas pedem ampliação de multas, cancelamento da previsão para acordo de leniência ou, no caso de sua celebração, que o MPF (Ministério Público Federal) seja oficiado.
Por ora, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) lidera a apresentação de sugestões, sendo autor de seis emendas. Em uma delas, pede para que seja agregada previsão legal para que os termos de compromisso fechados pelo BC sejam enviados ao Ministério Público Federal e à administração tributária federal, que manterão o sigilo das informações recebidas. Em outra pede aumento de um dos tipos de penalidade de 0,5% da receita de serviços para 2%. O senador pede também que, para fechar acordo de leniência, o interessado apresente comprovação de regularidade fiscal.
Fundos de desenvolvimento
Outra emenda de Ferraço sugere que não sejam criados fundo de desenvolvimento, alegando que a vinculação proposta gera ineficiência na gestão dos recursos públicos. O senador também pede a suspensão de artigos que permitem ao BC e à CMV deixar de instaurar processo administrativo considerada a pouca relevância ou baixa expressividade da conduta.
Empresa delatora
O deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) tem quatro emendas e pede que a leniência seja fechada apenas com a primeira empresa que delatar. O deputado também sugere elevar o valor da multa de R$ 2 bilhões para R$ 20 bilhões. Outra emenda pede que seja previsto, de forma explicita, que os termos de compromisso e os acordos de leniência deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial competente, bem como ao Ministério Público, para o fim de se verificar a ocorrência de ilícitos penais. O deputado também quer proibir fusão, aquisição e incorporação, por 20 anos, das empresas que firmarem termo de compromisso ou leniência.
Superintendência de Seguros Privados
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) propõe que a Susep (Superintendência de Seguros Privados) possa aplicar penas de até R$ 1 bilhão, apontando que há uma defasagem e insuficiência dos parâmetros vigentes para a Susep.
Preocupação
A MP que ampliou os poderes do Banco Central e criou o acordo de leniência com os bancos causou um grande desconforto no Ministério Público Federal. Com medo de perder a autoridade, os procuradores de várias investigações que serão afetadas por uma possível delação dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega articulam entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a matéria. Para se antecipar a qualquer questionamento, o BC começou uma interlocução com a Procuradoria-Geral da República para esclarecer que não há poda alguma nas atribuições dos investigadores.