O presidente Michel Temer sancionou nessa quarta-feira, com vetos, o projeto de lei 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. A publicação do texto está prevista para a edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
A tendência de sanção com vetos já havia sido antecipada na semana passada pela imprensa e ocorreu no último dia do prazo para a sua assinatura.
Antes de tomar a decisão, Temer conversou com ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) e solicitou estudos do Ministério da Justiça e da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre o tema. O sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, também participou das discussões.
De acordo com fontes do Palácio do Planalto, tanto o ministro Torquato Jardim como a ministra Grace Mendonça fizeram pareceres apoiando a sanção com os vetos.
Embora trate de segurança jurídica e eficiência na administração pública, o projeto de lei foi taxado pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo TCU como nocivo à punição de agentes públicos infratores e a fiscalização de obras públicas. Os órgãos pediram o veto integral ao texto.
Temer vetou alguns artigos, dentre eles o 25 e trechos do 28, que foram mais bombardeados pelo Tribunal de Contas da União. Um deles trata sobre a responsabilização de gestores, que hoje pode ser feita quando há culpa. Se houvesse aprovação deste artigo, o gestor só poderia ser responsabilizado se houvesse dolo (intenção) ou erro grosseiro.
Questionamento
Já o outro artigo criava uma ação judicial que, na visão do TCU e do Ministério Público Federal, impediria a revisão contratos, atos ou normas mesmo se, posteriormente, fossem verificadas irregularidades neles. Em debate promovido pelo TCU na última segunda-feira, a procuradora-geral da República e ministros do Tribunal criticaram o projeto.
“Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica”, alertou Raquel Dodge. “Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos.”
O projeto foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). No Senado e na Câmara, a matéria recebeu o sinal verde da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sem passar pelo plenário, e seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde esperava a sanção.
No início deste mês, Michel Temer teve uma reunião com o senador Anastasia para tratar do tema. Depois, recebeu quatro ministros do TCU, que haviam reiterado o apelo pelo veto integral ao projeto. Após a conversa com os membros do TCU, Torquato Jardim disse que o debate continuaria possivelmente até o limite do prazo, que é hoje, e que o presidente ainda não tinha formado uma opinião.
“O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão”, completou na ocasião.
Segundo auxiliares do presidente, apesar do apelo do TCU e de outros órgãos que queriam o veto, havia uma corrente contrária, que inclui uma importante parcela do empresariado. Em ano eleitoral e com a possibilidade de se lançar à reeleição, Temer quer se manter mais alinhado possível com o PIB (Produto Interno Bruto).