A sanção pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de proposta que pode livrar da punição municípios que passem do limite com gastos de pessoal foi criticada publicamente pelo presidente Michel Temer. Na terça-feira, ao comandar interinamente o Executivo durante viagem de Temer ao Uruguai para uma reunião do Mercosul, Maia assinou e autorizou a publicação do projeto em edição-extra do Diário Oficial da União.
Em nota divulgada nessa quarta-feira, a Presidência da República ressaltou que Temer pretendia seguir a orientação das áreas técnicas da Fazenda e do Planejamento e, até o limite do prazo, vetaria a iniciativa que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“A intenção era seguir essa orientação, como é da praxe do presidente da República. O texto com alterações foi assinado pelo presidente em exercício”, sublinhou o comunicado.
O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Marcos Lisboa também critica a decisão de Maia, que afirma ter sido irresponsável: “O Brasil não perdeu o bonde do desenvolvimento há uma década por acidente. Nós fizemos muito esforço para garantir que continuaríamos pobres. A medida foi apenas mais um exemplo da irresponsabilidade no nosso País”.
Detalhes
A medida abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos ao determinar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração do município.
Procurado pela imprensa, Maia disse que sancionou a proposta porque “considera o projeto correto”. Segundo ele, nota técnica da Câmara mostra que a iniciativa representa “mero ajuste” e não “propriamente flexibilização” do mecanismo geral.
Apesar do tom crítico usado na nota pública, aliados de Temer e Maia afirmam que o deputado federal não assinaria a proposta sem o consentimento do presidente. Segundo eles, a sanção por Maia teve aval do Palácio do Planalto e foi uma maneira de Temer não se indispor com a equipe econômica.
De acordo com relatos, Temer chegou a até mesmo telefonar para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, contrário à sanção da iniciativa, para dizer que foi pego de surpresa pela decisão de Maia de assiná-la durante a sua ausência.
A primeira nota não foi bem aceita pelo entorno de Maia, que a considerou fora de tom. Horas depois, Temer publicou uma nova versão.
“O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo”, disse.
Anteriormente, caso ultrapassasse o teto e não o restabelece em até oito meses, a cidade ficava impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Ficavam proibidos ainda de reajustarem salários de servidores e de realizarem novas contratações.