Porto Alegre recebeu nesta segunda-feira(1º), o primeiro encontro externo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a atualização dos tetos de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos limites do Simples Nacional.
A comissão especial é presidida pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS) e tem como relator o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). O texto em análise é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado e que tramita em regime de urgência na Câmara.
O seminário estadual aconteceu na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre, debatendo os impactos das mudanças propostas para microempreendedores e pequenas empresas em discussão no Congresso.
A deputada federal Any Ortiz abriu o encontro defendendo celeridade na aprovação da proposta, uma vez que o teto de faturamento está defasado há quase dez anos, prejudicando milhares de empresas e empregos formais. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais do país. Estamos trabalhando por justiça fiscal para incentivar o empreendedorismo e garantir que os empreendedores, que hoje representam cerca de 30% do PIB nacional, possam manter seus negócios abertos. Infelizmente, muitos estão sendo empurrados para fora do regime não por crescimento orgânico, mas por um teto de enquadramento que está defasado, sem a devida correção pela inflação acumulada ao longo de quase uma década.”
O deputado federal Jorge Goetten, relator da comissão especial, parabenizou a deputada federal Any Ortiz por conseguir incluir no texto da PEC da mudança da jornada de trabalho um artigo que diz que por meio de lei complementar poderá se estabelecer medidas transitórias condicionadas a manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes da emenda constitucional para os microempreendedores individuais e as empresas de micro e de pequeno porte. “Vamos construir um relatório a muitas mãos, que escute e traduza as necessidades dos setores. A atualização do teto para os MEIs e Simples vai acontecer esse ano, esse é um compromisso que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu comigo e com a deputada Any”, revela o relator.
Ivonei Pioner, presidente da Federação Varejista do Rio Grande do Sul, relatou a preocupação com a demora na atualização dos valores do teto do MEI e do Simples Nacional. Segundo ele, a manutenção dos atuais valores deve ampliar a informalidade de trabalho no Brasil. “A culpa é dessas leis que jogam muitos pra informalidade e marginalidade, empreendedores que querem construir esse país. A informalidade gera custo absurdo para todo mundo. Trazer os empreendedores para a formalidade significa aumento de impostos, empregos e renda”, destacou.
A informalidade é hoje um desafio no setor de bares e restaurantes, revelou o presidente da ABRASEL/RS, Leonardo Dorneles. Um estudo feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Sul mostra que 42% dos estabelecimentos funcionam sem registro formal. “Esse descumprimento às regras é extremamente maléfico à economia, porque não se consegue dar segurança social a esses trabalhadores porque o custo tá aumentando”, conta Dorneles.
A dificuldade em manter empregos e negócios funcionando é uma realidade do mercado gaúcho. De acordo com Carlos Klein da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, muitos empreendedores estão fechando suas empresas e deixando de aumentar a produção por conta da defasagem da tabela do MEI e do Simples Nacional. “Não vale a pena sair do Simples e ser jogado em um sistema tributário que impede a competitividade, onde não se consegue competir com o pequeno que tem um benefício fiscal e nem com as gigantes do setor”, revela o presidente da entidade.
As sugestões e pontos discutidos nesta segunda-feira serão levados para a elaboração do relatório final da comissão especial, ainda sem data para apresentação. Encontros como este serão realizados em outros estados para contribuir com o debate que irá resultar numa proposta condizente com a realidade econômica do país. “O que nós vamos buscar através deste texto é um pacto para salvar milhares de negócios que são a base real da nossa economia”, defendeu Any Ortiz.
PRÓXIMOS SEMINÁRIOS ESTADUAIS
12/06 – SÃO PAULO – SP
15/06 – FLORIANÓPOLIS – SC
23/06 – BELO HORIZONTE – MG
08/07 – FEIRA DE SANTANA – BA
AUTORIDADES PRESENTES NO ENCONTRO
Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio/RS, José Scorsatto, Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Rio Grande do Sul, Marcel Van Hattem, deputado federal(Novo-RS), Alceu Moreira, deputado federal (MDB-RS), Guilherme Pasin, deputado estadual (PP-RS) e Felipe Camozzato, deputado estadual (Novo-RS).
MEI
O PLP 108/21 eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o teto anual de receita bruta para enquadramento como MEI. Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje.
Dados apresentados pela Câmara indicam que o teto atual equivale a cerca de R$ 6.750 mensais, enquanto o novo valor corresponderia a aproximadamente R$ 10.833 por mês. A intenção é acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir a migração para a informalidade.
SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional responde hoje por cerca de 13,4 milhões de postos de trabalho no Brasil, quase 30% dos empregos formais. A maior parte dessas vagas está concentrada nos setores de comércio e alimentação.
As estimativas apontam que a medida pode gerar entre R$ 18 bilhões e R$ 22,1 bilhões por ano em arrecadação, impulsionada pelo aumento da atividade econômica, da formalização e da circulação de renda. A projeção é que, em poucos anos, esse montante retorne aos cofres públicos, associado a mais empregos, mais crescimento e a um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo.