O Ministério da Justiça concedeu a declaração de anistiado político a 36 ex-vereadores obrigados a exercer seus mandatos gratuitamente por força de ato institucional. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
A decisão permite que seja contado o tempo de serviço referente ao período trabalhado, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social. Os casos de que trata a portaria foram registrados nas décadas de 1960 e 1970, durante o período de ditadura militar no Brasil (1964-1985).
Na mesma publicação, o ministério também declarou a anistia post mortem de Margarida Maria Godinho Godoy, filha de Dulcira Pires Godinho, e concedeu aos dependentes reparação econômica de R$ 100 mil. Também foi concedida reparação de R$ 100 mil e ratificada a condição de anistiado a Roberto Julião Pereira de Baère.