O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou ação civil contra a prefeitura de Tapes (Metade Sul gaúcha), com o objetivo de acabar com o uso irregular de cargos comissionados (CCs) na administração municipal. Proposta pelo promotor Pedro Henrique Lacerda Paoliello, a iniciativa resulta de investigação iniciada em 2021 e que revelou uso excessivo desse tipo de função para atividades que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
De acordo com a Promotoria de Justiça local, há 68 CCs em atividade hoje, número desproporcionalmente elevado em relação às necessidades de atendimento regular das demandas do Município. “Parte desses cargos é utilizada para desempenho de funções técnicas, burocráticas e operacionais, em desacordo com a Constituição Federal e com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal [STF], que limita esses cargos a funções de direção, chefia e assessoramento”, ressalta um trecho da ação civil pública (ACP).
Também foram identificadas situações de desvio de função, nepotismo, pagamento e indevido de horas-extra a ocupantes de cargos comissionados. Outro problema constatado é a ausência de controle efetivo da jornada de trabalho, devido à dispensa generalizada do registro de frequência.
De acordo com o Ministério Público, esse cenário fragiliza os mecanismos de controle interno da administração e compromete a transparência na gestão pública: “O quadro vai além de episódios pontuais, configurando problema estrutural e que afeta princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e regras de concurso público”.
O texto complementa: “O ajuizamento da ação foi necessário diante da insuficiência das medidas extrajudiciais adotadas ao longo do inquérito civil e da manutenção das irregularidades. O objetivo é restabelecer a legalidade administrativa e assegurar à população de Tapes uma administração mais eficiente, transparente e alinhada ao interesse público”.
Pedidos
Dentre as solicitações incluídas no processo está a adoção de medidas iniciais e imediatas por parte da prefeitura de Tapes, para realização de concursos públicos. Isso inclui estudos técnicos e planejamento administrativo para que cargos de provimento efetivo substituam os comissionados de modo irregular.
A ACP também solicita a implementação imediata de controle eletrônico de jornada para os servidores municipais – excetuando-se apenas os agentes políticos. Requer, ainda, a exoneração ou afastamento – sem vencimentos – de CCs que se encontrem em situação flagrantemente ilegais, bem como a proibição de novas nomeações irregulares enquanto o processo estiver em tramitação.
Por fim, a Promotoria local solicita a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis municipais que permitem o uso inadequado de cargos em comissão. O mesmo vale para a dispensa do controle de frequência dos servidores municipais.
(Marcello Campos)