O MPF (Ministério Público Federal) defendeu na sexta-feira (12) a regulamentação federal do serviço de transporte Uber. Em nota técnica, elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica , a instituição recomenda uma série de sugestões para nortear projetos de lei em andamento, com subsídios técnicos. O documento será enviado a parlamentares.
Para que não haja prejuízo na livre concorrência do ramo, o MPF propõe a regulamentação mínima do Uber e a desregulamentação parcial do serviço de táxi. O documento pede a inclusão do serviço prestado pelo Uber, com o registro do motorista e do veículo, no órgão regulador dentro da Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo o MPF, “a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas”.
Em relação à desregulamentação progressiva do serviço de táxis, a nota técnica orienta a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no País e alcançar a livre concorrência na modalidade.
Mobilidade Urbana
O documento sugere ainda a elaboração de estudos que orientem as cidades para a adoção de medidas que diminuam congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.
Para o MPF, as medidas sugeridas favorecem taxistas e consumidores por aumentarem a oferta de serviços aos usuários, além de reduzir preço de alvarás e licenças de táxi. Em relação ao Uber, as ações contribuiriam ainda para a maior segurança dos passageiros em decorrência do cadastro oficial do motorista, somadas às características atuais do aplicativo, como a identificação do condutor no momento do pedido da corrida e a ausência de transações em dinheiro.
O documento foi elaborado com base em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Transporte de passageiros
Diversos municípios do País discutem formas de regulamentar o transporte individual de passageiros, como o serviço prestado pelo aplicativo Uber. Em julho, São Paulo foi a primeira cidade da América do Sul a regulamentar a operação do aplicativo. Em Porto Alegre, o serviço ainda não foi regulamentado e opera de forma calndestina.