Um inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas no procedimento administrativo que fundamentou a elaboração da Resolução nº 729/2018, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), foi instaurado pelo MPF (Ministério Público Federal) no Amazonas. A resolução estabelece a utilização, em todo o Brasil, de placas de identificação de veículos no padrão Mercosul. A implantação do novo padrão foi suspensa por 60 dias.
A resolução foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 8 de março de 2018. O objetivo do inquérito civil, de acordo com o MPF, é apurar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento e em prejuízo dos consumidores proprietários de veículos.
A troca de placas, de acordo com o Ministério Público Federal, resulta em relevantes gastos para os proprietários de veículos e consequente lucro para um seleto grupo de empresas. Isto, para o Ministério, pode representar uma ameaça às melhores práticas que orientam as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A resolução do Contran determina que todos os veículos já em circulação devem substituir as placas utilizadas atualmente por placas do novo modelo, até o fim do ano de 2023. Os veículos novos ou que forem transferidos de município deverão já ter as placas no modelo Mercosul a partir de 1º de setembro deste ano.
A portaria de instauração do inquérito civil destacou que a simples troca das placas, sem a adoção de um sistema interligado entre os Estados-membros do Mercosul, que integre de forma efetiva os países, não alcançará os objetivos de facilitar a fiscalização, coibir adulteração de placas e roubo de veículos e propiciar livre circulação entre os países que fazem parte do bloco.
Foi pedido um posicionamento do Contran sobre as suspeitas e houve um questionamento se a suspensão tem relação com o inquérito instaurado pelo MPF no Amazonas. Entretanto, até a última atualização da reportagem, o Conselho não tinha respondido.
Placas começam a valer em setembro
O prazo para as placas de veículos adotarem o padrão dos países do Mercosul vai começar em 1º de setembro de 2018, segundo resolução publicada no dia 8 de março, no Diário Oficial da União.
A placa com novo padrão jé é usada na Argentina e deveria ter começado a ser adotada no Brasil em janeiro de 2016, mas foi adiada duas vezes: primeiro para 2017 e, depois, sem prazo específico.