O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), manifestou preocupação com a operação policial realizada pelas forças de segurança do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho, na capital fluminense.
O órgão contabilizou 134 mortes. O número de óbitos é diferente da informação oficial, já que o Estado aponta 4 policiais e 117 suspeitos mortos durante a última terça-feira (28).
A PFDC enviou um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) solicitando explicações detalhadas sobre o planejamento da ação. O órgão destacou a “alta letalidade” e as “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
O MPF ressaltou o histórico de condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), citando o Caso Favela Nova Brasília, no qual a Corte determinou que o Estado do Rio de Janeiro “estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial”.
Pedidos de explicações
O MPF solicitou ao governador, no prazo de 5 dias, informações sobre oito pontos principais da operação:
– Planejamento: Existência de planejamento prévio e de análise de risco, com definição do grau de força empregado e critérios de proporcionalidade;
– Mitigação da letalidade: Medidas adotadas para prevenção e mitigação da letalidade policial, incluindo a presença de ambulâncias, equipes médicas e protocolos de socorro;
– Monitoramento: Comunicação e acompanhamento da operação pelo Ministério Público e pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
– Uso de câmeras: Justificativa para a Utilização de câmeras corporais e de viaturas, bem como eventual indisponibilidade;
– Perícia: Informações sobre a atuação da polícia técnico-científica, com preservação do local e realização de perícia independente antes da remoção de cadáveres;
– Legalidade: Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar e às restrições de horário;
– Equipamentos públicos: Justificativa para eventual utilização de escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos como base operacional das forças policiais;
– Resultados: Avaliação de resultados e indicadores para aferir o êxito da operação e sua compatibilidade com as metas de redução da letalidade policial fixadas pelo STF e pela Corte Interamericana.