O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, ingressou nesta sexta-feira (19) com um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro seja afastado de suas funções administrativas e hierárquicas relativas aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Casa Civil. Furtado também quer que o TCU reconheça “a legitimidade, a competência administrativa e a autoridade” do vice-presidente Hamilton Mourão para nomear as autoridades responsáveis pelos ministérios.
Furtado fundamentou o pedido com base no artigo 44 da Lei Orgânica do TCU que determina que: “No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”.
No pedido, Rocha Furtado argumenta que a luta incansável dos estados e municípios não tem sido suficientes para combater a calamidade imposto pelo avanço da Covid-19 no país e que é preciso uma atuação central que não vá em desencontro das orientações dos organismos internacionais de saúde.
“O momento presente, então, em que a desídia e a inércia das autoridades federais ameaçam o sacrifício do valor supremo para qualquer sociedade civilizada – a vida humana – põe o TCU diante da tarefa urgente de, superando eventuais acanhamentos e com a coragem que a tragédia ora vivida requer, reconhecer que cabe sua intervenção administrativa”, diz trecho da peça.
Furtado sustenta que além de cabível juridicamente, a medida corresponde aos anseios da população. O subprocurador cita pesquisa do Datafolha que mostra que 56% dos brasileiros enxergam o presidente como uma liderança incapaz.
O procurador argumenta que haverá prejuízo aos cofres públicos se não houver atendimento à população durante a pandemia.
“Não se discute que toda estrutura federal de atendimento à saúde, com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, terá representado inquestionável prejuízo ao erário se não cumprirem sua função de atender à população no momento de maior e mais flagrante necessidade. É inaceitável que toda essa estrutura se mantenha, em razão de disputas e caprichos políticos, inerte diante do padecimento da população em consequência de fatores previsíveis e evitáveis”, argumenta o procurador.
O subprocurador reconhece que o TCU não tem competência para nomear novas autoridades públicas em substituição aquelas afastadas, mas prega que o afastamento de Bolsonaro pode ser equacionada facilmente com a substituição pelo vice-presidente Hamilton Mourão, a quem caberia escolher novos ministros durante o período fixado pela corte.
Ele propõe que no caso de o TCU julgar o pedido de afastamento improcedente deve provocar o Congresso e o Poder Judiciário promovam pelos meios que lhe são próprios a intervenção requerida.
Por fim, Rocha Furtado pede além do afastamento de Bolsonaro e do reconhecimento da autoridade administrativa de Mourão, a Corte afaste cautelarmente os ministros da Saúde, Casa Civil, Fazenda e “respectivos secretários executivos, além de outras autoridades que o TCU vier a identificar como responsáveis pela atual situação caótica no atendimento público de saúde da população”. As informações são do portal de notícias G1 e da Revista Consultor Jurídico.