O MP-RS (Ministério Público do RS) instituiu um grupo de trabalho para tratar dos serviços prestados pelo aplicativo Uber em Porto Alegre. Foi deliberado, ainda, que a Procuradoria vai instaurar inquérito civil, presidido pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, com o objetivo de verificar a compatibilidade do Uber com as políticas nacionais de mobilidade urbana e demais repercussões na esfera cível e de interesse dos consumidores.
A intenção, segundo a promotora de Justiça Caroline Vaz, “é verificar, além da natureza jurídica do serviço prestado pelo aplicativo, o interesse social quanto à existência de mais uma alternativa de transporte para a sociedade e a necessidade ou não de regulamentação deste”.
O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre Maurício Alves Duarte indeferiu a petição inicial da ação ajuizada pela Defensoria Pública que pedia, liminarmente, que o Poder Público não impedisse o livre exercício do trabalho por parte dos motoristas do Uber e que cessassem as blitze para multar ou apreender carros que utilizassem o aplicativo.
Na decisão, o magistrado argumentou que a Defensoria Pública carece de legitimidade para defender os direitos e interesses do grupo formado por prestadores de serviço contratados. “Essa categoria criada de colaboradores do Uber, para efeitos de demanda contra o Poder Público, é desprovida de respaldo jurídico”, justificou.