A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, repudiou a aprovação do projeto de lei de Santa Catarina que extingue as cotas raciais para ingresso na universidade estadual e instituições de ensino que recebem dinheiro do Executivo. O projeto foi votado na Assembleia Legislativa na quarta-feira (10) e para entrar em vigor depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em nota nas redes sociais, Anielle publicou que o Governo Federal está estudando as medidas cabíveis para impedir o que a ministra considerou um “retrocesso absurdo”.
Assim como outras entidades, como o Ministério Público e a Defensoria Pública de Santa Catarina, a ministra questiona se a constitucionalidade da medida.
“Deputados de Santa Catarina querem passar por cima da Constituição e proibir as cotas no estado. Os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda reparar injustiças históricas”, escreveu Anielle Franco.
O Ministério da Igualdade Racial também se manifestou em nota apontando a lei como inconstitucional. “O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proibindo a adoção de cotas e outras ações afirmativas é inconstitucional e entra em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo do Brasil. Nós, do Ministério da Igualdade Racial, reafirmamos que o debate sobre questões de igualdade racial e inclusão social não pode retroceder. As cotas étnico-raciais, que também são cotas socioeconômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas e/ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade.”
Projeto
O que diz o projeto de lei que acaba com cotas raciais em Santa Catarina? O projeto do deputado Alex Brasil (PL) foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.
O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Continuam permitidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e faculdades comunitárias e privadas que custeio do governo de Santa Catarina para oferta de bolsas.
A medida não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.
Na justificativa, Alex Brasil (PL), do mesmo partido do governador, defendeu que cotas devem considerar apenas critérios econômicos.
“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, disse.