A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas.
A suspensão vale até a análise, pelo STF, das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte. Na prática, com a determinação da ministra, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas.
A deliberação do Conama, que ocorreu no fim de setembro, gerou críticas entre ambientalistas e iniciou uma disputa judicial, com ações na Justiça Federal e no Supremo Tribunal Federal.
Na Justiça Federal, as medidas tomadas pelo Conama chegaram a ser suspensas, por decisão da primeira instância. Mas o Tribunal Regional da 2ª Região derrubou a liminar.
“O estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente. A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, escreveu Rosa Weber na decisão.
O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei. Reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro encolheu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras. A redução do tamanho do Conama e de sua composição também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano passado.