A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tomou uma decisão sobre as regras do debate presidencial da TV Globo na quinta-feira (1º), teve atuação no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em discussões sobre a regulação das redes sociais e o chamado PL das Fake News.
Durante a gestão de Flávio Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Aranha ocupou o cargo de assessora de Direitos Digitais e participou das discussões do governo sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, que estabelecia regras para plataformas digitais e redes sociais. A proposta avançou no Senado, mas não chegou a ser votada em definitivo pela Câmara dos Deputados. No fim de 2023, a área de atuação de Aranha foi transformada na Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Durante a tramitação do projeto, Aranha defendeu publicamente regras mais rígidas para a responsabilização das plataformas. Ela divergiu, nesse ponto, do relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que defendia critérios específicos para a responsabilização civil das empresas, incluindo situações envolvendo conteúdos impulsionados e publicidade.
Em abril de 2023, Aranha afirmou que as plataformas deveriam “cumprir o seu dever de cuidado de forma permanente em relação a conteúdos ilegais”. Na ocasião, também defendeu a responsabilização das empresas por esse tipo de conteúdo.
Orlando Silva reagiu publicamente à posição da então assessora do Ministério da Justiça. “A assessora de assuntos digitais do ministro Flávio Dino atira no relator do projeto que está em debate na Câmara dos Deputados? Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas ideias no Plenário”, escreveu o deputado nas redes sociais.
A discussão sobre o nível de responsabilidade das plataformas esteve entre os principais pontos de divergência durante o debate do projeto. Setores da oposição passaram a chamar a proposta de “PL da Censura” e criticaram a possibilidade de ampliação da responsabilidade das empresas sobre conteúdos publicados pelos usuários. O governo federal, por sua vez, defendia que a proposta tinha como objetivo estabelecer regras para as plataformas e aumentar a segurança no ambiente digital.
A atuação de Aranha também envolveu a interlocução do governo com empresas de tecnologia sobre medidas de moderação de conteúdo e cooperação com autoridades. O tema ganhou maior repercussão em 2023 após a divulgação de conteúdos relacionados a violência extrema e ataques contra escolas nas redes sociais.
Naquele ano, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 351/2023, com medidas voltadas às plataformas digitais. A iniciativa gerou questionamentos de especialistas e representantes do setor sobre a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet e sobre os limites da atuação do governo em relação às empresas.
Uma das discussões envolvia a aplicação de regras de proteção ao consumidor às plataformas e os possíveis efeitos da medida sobre a remoção de conteúdos. Críticos argumentaram que a adoção de determinadas medidas poderia levar empresas a retirar publicações além das situações previstas em lei.
Atuação no TSE
Estela Aranha foi indicada por Lula para o Tribunal Superior Eleitoral e assumiu o cargo de ministra em agosto de 2025. Antes disso, além da atuação no Ministério da Justiça, exerceu funções no governo federal e no próprio TSE.
Na quinta-feira (1º), a ministra determinou que a TV Globo não exibisse o púlpito reservado ao presidente Lula durante o debate presidencial. A decisão ocorreu após pedido apresentado pelo PT. Segundo a fundamentação divulgada sobre a decisão, a exibição do espaço vazio poderia causar desequilíbrio entre os participantes do debate.
No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a emissora incluísse o candidato Renan Santos, do Missão, no debate, após pedido apresentado pelo Solidariedade. Diante das decisões judiciais tomadas às vésperas do programa, a TV Globo anunciou o cancelamento do debate.