O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Ministério da Justiça compartilhe com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Extremistas imagens do circuito interno relativas ao dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.
A CPMI já havia pedido os vídeos para o ministério. O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou mais cedo que não era possível enviar as imagens para à Comissão, porque isso poderia descumprir ordens do STF sobre a proteção do material e, consequentemente, atrapalhar as investigações.
Agora, Moraes explicitou que as imagens podem ser compartilhadas com a CPMI.
Na decisão, o ministro do Supremo afirma que o princípio da publicidade obriga o Estado a fornecer informações que são necessárias à sociedade e que é preciso elucidar as responsabilidades de todos os envolvidos nos atos golpistas.
“Salvo em situações excepcionais — como por exemplo, importantes diligências em andamento —, a administração pública tem o
dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, disse Moraes.
Ainda segundo o ministro, não há no caso concreto nenhuma excepcionalidade que vede a “cessão e compartilhamento das imagens”, devendo a CPMI analisar o que pode ou não ser publicizado.
Logo depois que saiu a decisão de Moraes, o Ministério da Justiça informou que vai acionar a Polícia Federal para repassar as imagens.
Oposição
Integrantes da oposição vinham defendendo que a CPMI acionasse o STF para ter acesso às imagens.
“A negativa de atendimento à medida não é apenas inadmissível, mas inconstitucional”, afirmou na semana passada o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que os vídeos são essenciais para apurar se houve omissão das autoridades no dia dos atos golpistas.
Também na semana passada, a deputada governista Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pediu a palavra para dizer que Flávio Dino “não tem nenhum óbice” em enviar as imagens , mas, sim, “se acautelou” ao dizer que não poderia entregar os vídeos, porque o inquérito está sob sigilo.
A comissão que apura os atos de 8 de Janeiro, quando as sedes do Executivo, Legislativo e Judiciário foram invadidas e depredadas por manifestantes que não aceitaram a derrota de Jair Bolsonaro para o Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de outubro foi instalada em 26 de abril.
Moraes é relator de denúncias envolvendo o caso. Os inquéritos apuram quem são os responsáveis pela destruição, os mentores intelectuais, assim como os financiadores.