O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela equipe econômica. O projeto foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Segundo o ministro, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária, devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.
Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.
A unificação de PIS e Cofins dará origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo “valor agregado” (IVA).
A alíquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%, segundo as simulações do Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.
Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).
Mais adiante, o governo deve propor novas mudanças no sistema tributário, englobando o IPI (Imposto Sobre Produtos Industriais); o Imposto de Renda; a criação de um tributo sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico, similar à extinta CPMF; entre outros pontos.