O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, decidiu manter sob sigilo todos os documentos que sua equipe produziu para elaborar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Estudos, memorandos e notas técnicas reunidos pela Pasta vão ficar lacrados.
Por três vezes, o Ministério da Justiça negou pedido do portal Estadão, apresentado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O próprio Lewandowski assinou despacho rejeitando dar publicidade aos documentos. A legislação estabelece, no entanto, que, após a administração tomar decisão final sobre um tema, os documentos elaborados, chamados de preparatórios, passam a ser públicos. Procurado, o ministério informou que só vai liberar documentos após a promulgação da PEC pelo Congresso.
O ministério começou trabalhar no texto da PEC da Segurança Pública em 2024. A proposta teve várias versões e seguiu para a Casa Civil onde ficou parada, até que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar a redação final ao Congresso. Com o envio, encerrou-se a fase do Poder Executivo de tomar decisões. Agora, quem trata da proposta é o Congresso.
Ainda assim, Lewandowski segue entendimento de sua equipe para alegar que há decisões do ministério ainda pendentes e, por isso, os documentos não podem ser divulgados.
A estratégia de manter ocultos documentos usados para elaborar uma PEC tem caso similar no governo Bolsonaro. Em 2019, o então Ministério da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes, se recusou a divulgar os estudos que levaram à elaboração e envio ao Congresso da PEC da Previdência com argumentos parecidos com os usados pelo Ministério da Justiça, já no governo Lula. Quando o sigilo imposto por Guedes e sua equipe veio a público houve reação do Congresso, o ministério acabou revisando sua decisão e liberou todos os documentos.
O texto da PEC da Segurança Pública provocou reações antes mesmo de ficar pronto. O governo levou um ano para fechar a redação final encaminhada em abril deste ano ao Congresso. O presidente Lula chegou a convidar os governadores para buscar um consenso para a PEC, mas foi alvo de críticas pelo rumo que a proposta tinha tomado.
Um dos maiores opositores da ideia é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, pré-candidatura à eleição presidencial de 2026. O político goiano alega que a iniciativa do governo federal retira poderes dos Estados na área de segurança pública.
O texto elaborado pelo governo Lula amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
O portal Estadão apresentou o pedido de acesso tão logo o governo divulgou que o texto tinha sido concluído e encaminhado aos presidentes da Câmara e do Senado. A primeira negativa do ministério foi no dia 28 de abril. Como a Lei de Acesso dá aos cidadãos o direito de recorrer quando um pedido é negado, foi apresentado um primeiro recurso.
O ministério forneceu então apenas dois pareceres jurídicos sobre o tema, mas se negou a dar acesso a todo o material elaborado durante um ano de discussões internas. Alegou que apesar de a PEC ter sido enviada ao Poder Legislativo, os documentos “permanecem temporariamente restritos ao acesso até a emissão de decisão ou ato administrativo”. O recurso chegou ao ministro Lewandowski que endossou o mesmo entendimento de que os documentos não podem ser liberados.
“Não faz sentido a alegação de que são documentos preparatórios. O ato correspondente (envio da PEC) já ocorreu e já está público. Neste momento de discussão da proposta, é fundamental que a sociedade entenda o raciocínio do governo por trás do projeto. E isso só é possível com acesso integral ao processo de elaboração que resultou nele”, disse Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil.
O portal Estadão recorreu novamente à Controladoria Geral da União (CGU), órgão com poder para rever decisões de ministros. A CGU tem até 60 dias para examinar o caso.
Procurado, o Ministério da Justiça admitiu em nota que não há mais decisões a serem tomadas pela pasta em relação à PEC já enviada ao Congresso.
O que propõe a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda Constitucional do governo Lula ganhou o número 18/25 nos escaninhos da Câmara. É naquela casa legislativa que o texto vai tramitar primeiro. O texto atribui à União competência para estabelecer diretrizes para a política e o plano nacional de segurança pública.
A PEC também amplia as competências da Polícia Federal. A corporação tem assegurado poder para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional e também crimes ambientais. A proposta cria a Polícia Viária Federal, a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal. Essa nova polícia poderá patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. As informações são do portal Estadão.