O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (16) que o governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O político afirmou que a diminuição é um equívoco e poderá provocar caos no sistema penitenciário, que tem déficit de 300 mil vagas.
Segundo o ministro, o prazo máximo seria de oito anos. A medida seria cumprida em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens que cometeram crimes de menor gravidade. Cardozo também defendeu o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer delitos.
Na opinião do ministro, que participou de audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a proposta responde ao que a sociedade quer, ao que os especialistas recomendam e não tem o efeito colateral que todos os estudos mostraram a respeito da redução da maioridade penal. O ministro observou que esse é um caminho bom para estabelecer o debate.
Cardozo explicou que essas propostas estão de acordo com o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumentou a punição para adolescentes no caso de crime hediondo. Na terça-feira, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou parecer favorável ao projeto. “Ao se mudar a redução da maioridade penal, teremos um caos no sistema penitenciário brasileiro. As medidas socioeducativas deixarão de ser aplicadas, a lei penal comum incidirá e teremos então uma absorção impossível de ser feita, pois o déficit é de 300 mil vagas”, informou o ministro. Segundo ele, o tempo médio para a construção de uma unidade prisional é de quatro anos.
Na audiência pública, Cardozo reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal, lembrando a inexistência de estudos comprovando que a mudança reduz a violência. Para o ministro, o governo entende que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.
Por isso, não poderá ser alterada por meio de emenda constitucional. O vereador paulistano Ari Friendenbach, pai de Liana, assassinada com o namorado aos 16 anos por um adolescente, defendeu a adoção de penalidades mais severas para jovens que cometem crimes de estupro, homicídio, latrocínio e sequestro.
Friendenbach comentou que nesses casos, as sentenças seriam menores que as aplicadas aos adultos, e os jovens cumpririam o tempo de reclusão em unidades específicas para crianças e adolescentes. “Eles jamais seriam colocados em presídios comuns. Será preciso que se pense em casas que realmente ressocializem esses jovens infratores”, acrescentou o vereador.
O político defende que os menores que cometem crimes graves sejam examinados por psicólogos e psiquiatras para verificar se têm consciência do ato praticado. Os que tiverem problemas, como psicopatias, deverão cumprir a internação separadamente dos demais.
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, apresentou dados, mostrando que os atos infracionais praticados por adolescentes são principalmente roubo, seguido por tráfico e homicídios. Na visão dele, reduzir a maioridade penal agravará o problema. “Colocará o jovem de 16 anos dentro de um sistema prisional para adultos que levará esse jovem a ser aliciado por facções criminosas. Ao sair da cadeia, ele não terá outra alternativa que não continuar aliciado por essa facção”, analisou o ministro.
Corregedor do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), Paulo Afonso Garrido de Paula, que se manifestou contrário à redução da maioridade penal, disse que a alteração não solucionará o problema da violência. Ele defendeu uma reforma no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para Garrido, há uma descrença na efetividade do ECA. Por isso, é preciso recuperar a credibilidade do sistema socioeducativo. “Será que colocar esses jovens no sistema penal resolverá a violência ou é mais importante apostar em um sistema socioeducativo com mais credibilidade?”, questionou o promotor.
Ele também propõe que os adultos que usem jovens para cometer crimes tenham pena maior prevista no Código Penal. “Ele receberá uma a punição até maior que a do crime que praticou”, assegurou Garrido. (ABr)