O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões tomadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contra o ex-presidente Michel Temer, incluindo o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
Também determinou na terça-feira (18) que duas varas da Justiça Federal remetam em 24 horas duas ações contra o emedebista à Justiça Federal do Distrito Federal.
Temer deixa ser réu no processo. Agora, caberá ao juízo da 12ª Vara Federal de Brasília decidir sobre a acusação dos procuradores de que irregularidades em contratos das obras da usina de Angra 3 teriam levado a desvios de R$ 11 milhões, em suposto benefício ao ex-presidente
“Deverão os juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo cumprir, imediatamente, a decisão aqui proferida e informar esta Suprema Corte, no prazo de 24 horas”, decidiu.
Alexandre atendeu a um recurso da defesa do emedebista e cassou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia autorizado o processo a correr no Rio de Janeiro e desmembrado parte dele à Justiça Federal paulista.
A defesa do ex-presidente argumentou que o entendimento do TRF-2 desrespeitava uma decisão do STF no sentido de que investigações ligadas ao chamado “quadrilhão do MDB” precisam tramitar na Justiça Federal na capital.
No último dia 20 de abril, o ministro já havia anulado as decisões de Bretas em outro processo que tem Temer como réu e determinado envio da ação a Brasília. E, no início deste mês, o próprio juízo da 12ª Vara Federal de Brasília julgou improcedente a denúncia referente ao que se chamou de “quadrilhão”.
Segundo o juiz da capital federal, a denúncia apresentada pelo MPF, por meio do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, não passa de uma tentativa de “criminalizar a política”.
Temer chegou a passar quatro dias preso por ordem de Bretas em março de 2019. Solto por um Habeas Corpus, voltou à prisão por mais seis dias em maio, por decisão do TRF2, mas acabou solto pelo Superior Tribunal de Justiça, que impôs a ele medidas cautelares, como entrega de passaporte e bloqueio de bens. As informações são da Revista Consultor Jurídico.