O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou nesta segunda-feira (05) que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Civil do Rio e as Polícias Militar do Distrito Federal e de Minas Gerais também deverão prestar esclarecimentos.
A determinação foi feita após pedidos da DPU (Defensoria Pública da União) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional contra pessoas que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.
A DPU também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas de coerção. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.