O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, em publicação nas redes sociais que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) amplie a fiscalização sobre a expedição de precatórios nos tribunais federais. Segundo ele, é necessária uma correição extraordinária para identificar possíveis irregularidades e revisar pagamentos relacionados a créditos judiciais.
Na manifestação, Gilmar associou o tema às investigações sobre o Banco Master, que, segundo ele, revelaram um modelo de negócios baseado na aquisição de créditos judiciais com desconto e posterior utilização desses ativos para captação de recursos no mercado financeiro.
Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
“O acaso nos abre agora a oportunidade de realizar uma profunda reforma nas instituições do país e corrigir práticas perversas que atingiram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a CVM”, escreveu o ministro.
De acordo com Gilmar Mendes, há indícios de problemas na emissão de precatórios em diferentes áreas, especialmente em ações do setor sucroalcooleiro e em processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro afirmou que uma das práticas identificadas seria a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, procedimento que, segundo ele, conflita com a Constituição.
“É necessário que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União”, escreveu.
Na publicação, Gilmar citou medidas já adotadas pelo CNJ. Segundo ele, o conselho cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
O ministro também mencionou que encaminhou ao plenário do STF processos relacionados ao setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme do entendimento da Corte que exige perícia individualizada para comprovação dos prejuízos alegados pelas usinas.
A manifestação ocorre em meio ao avanço das investigações sobre o Banco Master e ao movimento de órgãos de controle para revisar precatórios considerados irregulares. A Advocacia-Geral da União (AGU) e Gilmar Mendes vêm atuando para conter o que classificam como uma “indústria de precatórios” utilizada pelo banco para gerar lucros a partir de créditos judiciais sob questionamento.
Segundo a apuração, o Banco Master investiu R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e direitos creditórios ligados principalmente ao setor sucroalcooleiro. A AGU já obteve decisões para barrar pagamentos bilionários considerados suspeitos, enquanto Gilmar levou ao plenário do STF a discussão sobre a validade de parte desses créditos e tem defendido uma revisão dos chamados “precatórios de origem questionável”.
Ao defender uma revisão dos precatórios expedidos pela Justiça Federal, Gilmar Mendes citou como exemplo um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camila Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Segundo investigação da Polícia Federal, uma minuta de março de 2024 previa que, caso o escritório obtivesse êxito em ações que somavam R$ 8,5 bilhões, os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões. A PF afirma ainda que Camila Ramos e Newton Ramos faziam parte da chamada “Turma KN”, referência a Kassio Nunes Marques. O ministro nega qualquer relação entre sua atuação jurisdicional e os fatos investigados.
As investigações também identificaram mensagens nas quais integrantes do grupo faziam referência ao ministro e a pessoas de seu entorno. Em nota divulgada anteriormente, Nunes Marques afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome e negou qualquer relação entre sua atuação no Supremo e os fatos apurados pela Polícia Federal.
Na publicação, Gilmar afirmou que o contrato, atualmente sob apuração, “dá a dimensão do problema” envolvendo créditos judiciais do ex-banco. As investigações apontam que o Banco Master comprou participações em precatórios posteriormente questionados por suspeitas de terem sido expedidos antes do trânsito em julgado. (Com informações do portal g1)