Em mais uma decisão insólita, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou em liminar que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renove o contrato para a transferência de depósitos judiciais para o agonizante Banco de Brasília (BRB) por 90 dias, ou seja, até pouco depois das eleições de outubro.
O contrato do TJ-BA com o BRB terminaria no dia 26 passado e, apesar da possibilidade de prorrogá-lo por 12 meses, o tribunal baiano preferiu firmar um acordo emergencial para que a Caixa Econômica Federal (CEF) passasse a gerir novos depósitos judiciais, opção que faz total sentido.
No final de junho, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell Marques, solicitou que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Alagoas, Maranhão e Paraíba, e também o baiano, explicassem por que mantinham cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais no BRB, uma instituição em sério risco de liquidação desde que se associou ao Banco Master.
Era por ganância. Como o BRB oferecia rendimentos maiores sobre os depósitos, tribunais como o do Maranhão valiam-se dessa variação financeira sobre recursos que nem sequer lhes pertenciam – pois são destinados a pagar o vencedor de um processo judicial – para engrossar as verbas à sua disposição.
A esta altura, porém, o risco é de que depósitos judiciais mantidos no BRB fiquem, no mínimo, indisponíveis. Por isso, o TJ-BA buscou o acerto com a CEF.
Eis que o ministro Fux, atendendo a mais um pedido do governo do DF, que é o controlador do BRB, aceitou o argumento de que o encerramento do contrato por parte do TJ-BA comprometeria a liquidez do BRB, “com a interrupção da entrada mensal de R$ 394 milhões em novos depósitos, além de prejudicar as medidas em curso para seu reforço financeiro”.
As medidas em curso têm a ver com um acordo homologado em maio pelo próprio Fux. Nele, o ministro permitiu à gestão distrital buscar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Até agora, porém, o empréstimo não saiu. O FGC reluta em conceder crédito ao BRB, cujo buraco real ninguém conhece exatamente, já que o banco regional está há um ano sem divulgar demonstrações financeiras. E não o faz porque, como confessou sem querer a atual governadora e candidata à reeleição, Celina Leão, “o balanço não pode ser publicado antes de pegar o empréstimo, senão o banco é liquidado”.
Como já reiteramos neste espaço diversas vezes, não fosse ano eleitoral, é bem provável que o Banco Central já tivesse adotado uma atitude mais enérgica em relação ao BRB. Em vez disso, porém, o que se vê é o STF desautorizar o TJ-BA porque tentou reduzir os riscos de associação ao banco regional, enquanto o BRB não faz o mínimo, que é divulgar o balanço.
Oxalá a Segunda Turma do STF, que deve analisar entre 4 e 14 de setembro a decisão de Fux sobre os depósitos, derrube a liminar do ministro que impede o TJ-BA de fazer o óbvio: proteger os recursos de terceiros. (Coluna de opinião do portal Estadão).