O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por atos praticados durante a Operação Lava-Jato.
Ao conceder a liminar, publicada nesta segunda-feira (9), Fux afirmou que houve prescrição da punição. Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo a magistrada em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.
Fux também considerou que não havia provas de que Gabriela tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado.
Para o ministro, Gabriela não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada. Segundo Fux, é preciso demonstrar que houve efetiva infração funcional.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Na prática, Gabriela volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo. Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função.
Por que Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ?
O CNJ decidiu, em agosto deste ano, afastar Gabriela do cargo por dois anos por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava-Jato. A punição foi aprovada por unanimidade. Por 10 votos a 4, o conselho fixou em dois anos o período de afastamento.
A apuração foi aberta em 2024, depois que uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação, por Gabriela, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava-Jato. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.
Gabriela havia homologado o acordo em 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), responsável pelos processos da Lava-Jato. Ela assumiu a Vara provisoriamente depois que o então juiz Sérgio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.
O afastamento anterior, em 2024
Esse não foi o primeiro afastamento de Gabriela relacionado à apuração sobre atos da Lava-Jato.
Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento da juíza e de outros magistrados. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou o afastamento dela por 9 votos a 6.
Na ocasião, Luis Roberto Barroso, então presidente do CNJ e do STF, afirmou que o afastamento de um magistrado dependeria de decisão da maioria absoluta do conselho e não poderia ser determinado individualmente pelo corregedor.