O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirma que um acordo de delação não pode ser revisto depois de homologado pela Justiça. Ele se diz contrário à ideia de mudar os termos negociados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) com o grupo JBS, de Joesley Batista.
O trato foi chancelado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato na Corte, e já deu base à abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).
Para Barroso, uma alteração no acordo impediria o Ministério Público de negociar novas colaborações judiciais. “Uma vez homologada, a delação deve prevalecer sem nenhum tipo de modificação futura”, afirma o ministro. “A delação só faz sentido se o colaborador tiver a segurança de que o acordo feito será respeitado. Se ela puder ser revista, em breve o instituto deixará de existir.”
O ministro diz que os investigados só aceitam delatar em troca de benefícios concretos, como a redução de pena ou até o perdão judicial. Ele se abstém de comentar os termos negociados com executivos da JBS. “Não li o acordo, e portanto não tenho condições de opinar.”
Principal alvo da delação, o presidente Temer protestou contra os benefícios concedidos a Joesley, que não será processado e recebeu permissão para se mudar com a família para os EUA. Na sexta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes defendeu que o acordo assinado por Fachin seja submetido ao plenário do Supremo.