O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza três votos favoráveis à manutenção da decisão do ministro Flávio Dino que flexibilizou as regras e os prazos para a concessão de folgas aos trabalhadores no contexto do fim da escala 6×1. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, cuja sessão teve início nessa sexta-feira (13), e está prevista para ser encerrada na próxima segunda (16). Até a conclusão da análise, os demais ministros ainda poderão registrar seus posicionamentos sobre a questão.
Além do relator, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de Dino e votaram pela confirmação da liminar concedida na última quinta (12). A decisão trata dos critérios para a implementação das mudanças na jornada de trabalho e estabelece condições para a aplicação das novas regras previstas na emenda constitucional que extingue a escala 6×1.
Em sua manifestação, Dino manteve o cronograma de transição para o encerramento do modelo de seis dias consecutivos de trabalho por um de descanso. Dessa forma, ficou preservada a data de 16 de dezembro para o início da redução da jornada semanal, que passará de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de folga remunerada. Nesse aspecto, o ministro rejeitou os questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam alterações nas regras estabelecidas.
Por outro lado, o magistrado acolheu parcialmente os argumentos apresentados pelas entidades empresariais ao modificar a interpretação sobre os prazos para a concessão dos períodos de descanso. Com isso, foram retiradas as limitações temporais que determinavam quando os trabalhadores deveriam usufruir das folgas previstas na nova legislação, permitindo maior flexibilidade na organização das jornadas.
A emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional estabelece que acordos e convenções coletivas de trabalho poderão definir modelos de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana, correspondentes a oito dias de descanso por mês. O texto também determina a concessão de pelo menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, respeitando as condições estabelecidas nas negociações coletivas.
Com a interpretação apresentada por Dino, a definição dos períodos para a utilização das folgas ficará sob responsabilidade dos acordos e convenções coletivas firmados entre trabalhadores e empregadores. Na prática, a decisão afasta a obrigatoriedade de cumprimento de prazos específicos para a concessão dos descansos, preservando a previsão de dois dias de repouso, mas permitindo que sua distribuição seja negociada conforme as características de cada atividade profissional.
Outro ponto da decisão que atende parcialmente às reivindicações do setor empresarial diz respeito à distribuição da nova jornada semanal. Dino estabeleceu que as 42 horas de trabalho poderão ser organizadas ao longo de cinco dias, o que corresponde a uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não precisarão ser remunerados como horas extras, desde que respeitado o limite semanal estabelecido. (Com informações de O Estado de S. Paulo.)