A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Ministério Público (MP), ajuizou uma ação contra a prefeitura de Porto Alegre, solicitando a suspensão de novas licenças para bares e casas noturnas no bairro Cidade Baixa sem que sejam feitos estudos prévios de Impacto de Vizinhança. A multa, em caso de descumprimento, é de R$50 mil por licença concedida.
Além disso, o MP exige a implementação do Comitê Gestor para o Bairro Cidade Baixa, “com o objetivo de assegurar participação social nos processos decisórios envolvendo a implantação de atividades de entretenimento noturno no bairro”. A instituição pede a elaboração de um plano de implantação da Área de Animação, que discipline e avalie os impactos das atividades de entretenimento noturno. O prazo é de 180 dias sob pena de multa diária de R$10 mil, em caso de descumprimento.
“A ação é para qualificar o planejamento ambiental e urbanístico do bairro. Desde 2012, por decreto, várias medidas foram produzindo a desregulamentação. Se ampliou o horário, e as autorizações para várias casas noturnas são dadas sem consideração sobre o todo. Além disso, não foi criado o comitê gestor, para que a comunidade possa ser ouvida. É preciso planejar e implementar de maneira qualificada esse polo gastronômico, com participação dos moradores, dos comerciantes e da própria prefeitura. Hoje, não existe essa instância permanente que pense sobre o bairro” citou a promotora Annelise Monteiro Steigleder.