O governo editou uma medida provisória (MP) adiando de 1ª de abril para 30 de dezembro a entrada em vigor da nova Lei de Licitações. A MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU), traz um prazo diferente do anunciado dias antes pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Em entrevista coletiva na Marcha dos Prefeitos a Brasília, na última quinta-feira (30), Dweck afirmou que a ideia era prorrogar o prazo por um ano, até 1ª de abril de 2024.
De acordo com informações do Valor Econômico, a redução do prazo ocorreu por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ainda segundo a publicação, prefeitos pressionavam pelo adiamento devido à proximidade da entrada em vigor da nova lei e extinção da famosa Lei 8666. No meio da semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo publicaria um decreto para adiar, mas o governo deve editar uma medida provisória porque se trata de um prazo previsto em lei.
Os entes públicos tiveram dois anos para se adaptarem à nova lei de licitações desde a aprovação pelo Congresso e sanção, mas os prefeitos, principalmente das pequenas cidades, alegaram não estarem preparados para operar no novo arcabouço. Pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos prefeitos disseram que não estão preparados por problemas tecnológicos e por insegurança jurídica na redação da lei.
A ministra destacou que o governo federal fará cursos e treinamento para que os municípios estejam preparados quando o novo prazo chegar e não seja necessário novo adiamento. “A gente não vai só alterar o prazo, mas todo o processo de transição para que todos estejam preparados”, afirmou.
Ela elogiou a nova lei, dizendo que é melhor que a anterior, mas que o governo entendeu a preocupação dos municípios. Disse também que publicou mais dois decretos de regulamentação da nova lei, mas que está aberta a alterar essas normativas se houver demanda dos prefeitos.
De acordo com o governo, a nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do sistema de compras do governo federal, entre outras.