A poucos dias do segundo turno, as campanhas de Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a disputar o voto do eleitor amedrontado pela violência recorrendo à mais fácil das promessas: encarcerar adolescentes.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em caso de crimes graves, como os hediondos, o tráfico de drogas e a participação em organização criminosa. Do outro lado, a campanha petista, coordenada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), cobriu parte do lance. Lula, que jamais havia se posicionado com firmeza sobre o tema, historicamente repelido pelo PT, apressou-se em dizer que é favorável à redução para 16 anos em caso de crimes hediondos. O resultado desse leilão populista não poderia ser pior para o País, a começar pela retirada de pauta da PEC da Segurança Pública.
A preocupação da sociedade com crimes bárbaros cometidos por adolescentes é legítima e merece a atenção do Congresso. Mas a redução da maioridade penal é uma questão de alta complexidade, e os discursos de palanque a simplificam de forma imprudente. Ao contrário do que sugerem ambos os candidatos, o Brasil não é um paraíso para jovens delinquentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização por atos infracionais a partir dos 12 anos, com medidas que vão da prestação de serviços à comunidade à internação. O que está em jogo é decidir se menores infratores devem ser lançados em um sistema prisional dominado pelas organizações criminosas que a PEC da Segurança Pública visa a combater. E um debate dessa seriedade, por óbvio, não pode ser travado sob o calor de uma eleição presidencial.
Há estudiosos muito sérios que consideram a legislação penal desatualizada e veem na redução da maioridade penal um instrumento adequado para combater a violência e impedir a reincidência. Há outros especialistas, igualmente qualificados e honestos, que alertam para o risco de entregar nas mãos dos facínoras que lideram máfias como o PCC e o CV “soldados”, por assim dizer, cada vez mais jovens e impetuosos. Ademais, um debate sério sobre o tema não pode escapar do contraste com a realidade: crimes hediondos cometidos por adolescentes não deixam de ser hediondos porque seu autor não é maior de idade, mas as causas da violência no Brasil não dizem respeito à faixa etária dos criminosos.
A redução da maioridade penal precisa ser tratada como política de Estado, não como peça de propaganda eleitoral. É assunto seriíssimo, que não pode ser esgotado ao sabor das pesquisas nem contrabandeado na undécima hora em uma emenda à Constituição que tem outros propósitos. O relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apontou o caminho correto: as emendas sobre redução da maioridade penal devem ter rito legislativo autônomo. Que assim seja, com debates nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado, audiências públicas com participação da sociedade civil e escuta de médicos, psicólogos, sociólogos e juristas favoráveis e contrários à medida. Só assim o Congresso poderá deliberar sobre uma proposta que muda a vida nacional em múltiplas dimensões com base em evidências, não no medo dos cidadãos nem no interesse eleitoral dos candidatos à Presidência da República.
Quem quer que vença a eleição presidencial terá de enfrentar o crime organizado com firmeza, seriedade e espírito público, não com arroubos nem desvios de atenção. Para isso, a PEC da Segurança Pública precisa voltar à pauta livre de contaminações e livre do populismo penal que, por ora, a interditou. Como já sublinhamos neste espaço não poucas vezes, não se provê segurança aos cidadãos na base do improviso ou do partidarismo ideológico. Políticas de segurança pública aptas a produzir os resultados que delas se esperam são fruto de estudo e debate. O Brasil já perdeu tempo demais com bravatas e soluções fáceis – e inócuas – que, até agora, só fortaleceram o crime organizado. (Editorial publicado em O Estado de S. Paulo)