Nesta segunda-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar audiência pública para discutir a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do reajuste. O evento acontece no plenário da Segunda Seção, a partir das 14 horas.
A audiência vai subsidiar os ministros da Segunda Seção para o julgamento de seis recursos repetitivos sobre o assunto (Tema 1.016), todos sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Divididos em sete painéis, participarão da audiência pública representantes de entidades como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Federação Nacional de Saúde Suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a União Nacional das Instituições de Autogestão da Saúde.
Hoje os planos coletivos possuem cerca de 38 milhões de usuários no país, o que representa 80,8% do total dos beneficiários da assistência privada. O STJ marcou uma audiência pública para iniciar o debate. Por isso, como depois vai julgar um recurso repetitivo sobre o mérito da questão, que valerá para todo o país, a Corte já determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versam sobre o tema em diferentes instâncias judiciais.
Além da aplicação de um reajuste anual, os planos de saúde individuais e coletivos também são autorizados a praticar um aumento de acordo com a mudança de faixa etária do usuário. Ele acompanha a variação da idade do beneficiário e só pode ser aplicado nas faixas autorizadas. É previsto, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porque “quanto mais avança a idade da pessoa, mais necessários se tornam os cuidados com a saúde e mais frequente é a utilização de serviços dessa natureza”.
Em novembro do ano passado, Rafael Robba, advogado especialista em Direito da Saúde, um dos autores de um processo analisado pelo STJ, questionou o reajuste por faixa etária. Ele explicou que o aumento do plano de saúde de seu cliente chegou a quase 90%. O usuário estava na última faixa etária permitida para a cobrança, que é de 59 anos.
“A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabeleceu dez faixas etárias para os planos. A última faixa é a que tem os maiores índices de reajustes aplicados pelas operadoras. Há contratos em que, nas outras faixas, o índice é menor, e na última faixa, é de quase 100%. Isso cria uma barreira para o idoso continuar no plano de saúde. Então, a discussão é falar sobre esse abuso e aprofundar o debate, porque os critérios para avaliar a cobrança são muito abertos, com brechas, e os tribunais estaduais não conseguem ainda avaliar qual taxa é abusiva e qual não é”, explicou Robba.
Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), chamou a atenção para dois pontos: o primeiro é a audiência pública em si, que configura uma oportunidade para que todos os atores envolvidos na questão sejam ouvidos.
O segundo ponto ressaltado por Ana Carolina é que o Idec defende a avaliação de cada caso na hora da aplicação do reajuste por faixa etária. A advogada explicou que a ANS tem regras para barrar reajustes abusivos na última faixa de idade, no entanto, a regra não tem sido cumprida. Muitas vezes, diz ela, a operadora do plano de saúde não informa aos usuários como é feito o cálculo para aplicar o aumento.