No julgamento que derrubou a ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar os trabalhos da CPI do INSS, os ministros da corte embutiram em seus votos recados ao Congresso. Deixaram, também, mensagens para os próprios colegas, com pistas sobre decisões que devem ser tomadas pelo tribunal em um futuro não muito distante.
– 1. Limites para CPIs: Ministros que formaram a maioria deixaram claro que as CPIs têm poderes limitados. Ao destacarem que o STF pode atender as minorias apenas para a criação de comissões, e não para a prorrogação, os ministros disseram que estão atentos aos limites de prazo das investigações parlamentares e também ao fato determinado. No caso específico, foi enfatizado que a CPI do INSS passou a tratar de outros temas – inclusive do escândalo do Banco Master. Houve crítica generalizada ao vazamento de mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro Gilmar Mendes sugeriu uma reforma na legislação sobre CPIs para determinar limites para as investigações.
– 2. Divisão dos Poderes: Em meio a embates com o Congresso, o STF sinalizou que existe autocontenção do Judiciário a ponto de não interpretar questões regimentais do Legislativo. É esse o recado do Supremo ao dizer que a duração das CPIs fica a cargo dos parlamentares.
– 3. Fraudes no INSS: Na decisão, ministros afirmaram que são graves as fraudes no INSS, mas elas já estão sendo investigadas em inquérito aberto no STF. No tribunal, a preferência é que o caso corra no Judiciário e não no Legislativo, para evitar o uso político das apurações em ano eleitoral – inclusive com eventual apuração de menções a Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nos bastidores, há temor de que novos vazamentos atinjam políticos e ministros do Supremo.
– 4. Moraes e Toffoli não estão isolados: O encerramento da CPI do INSS protege Moraes e Toffoli, já que a comissão poderia apurar eventual envolvimento dos dois no caso Master dentro do colegiado – que não tem esse assunto no escopo inicial.
– 5. Quebras de sigilo de Lulinha: O resultado do julgamento de ontem abre caminho para que seja confirmada a decisão de Flávio Dino de anular quebras de sigilo em bloco aprovadas pela CPI. Entre os alvos dos parlamentares, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Na decisão, Dino argumentou que não se pode quebrar sigilos de forma indiscriminada, sem justificar individualmente cada medida.
– 6. Inquérito das fake news: Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino mencionaram o perigo de haver uma investigação com prazo indeterminado. Para Dino, esse tipo de procedimento é típico de regimes autoritários e dá margem para a pescaria probatória – ou seja, uma investigação sem fato determinado com o intuito de encontrar provas de forma aleatória. Gilmar recomendou que se tranquem “inquéritos eternos”. Não se sabe se o recado foi para o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news desde 2019. Sabe-se, no entanto, que dentro e fora do Supremo há críticas contundentes à forma como as apurações são conduzidas nesse caso.
– 7. A derrota de André Mendonça: A votação sugeriu que o maior aliado de Mendonça no Supremo não é Kassio Nunes Marques, que chegou ao tribunal também por nomeação de Jair Bolsonaro (PL), mas Luiz Fux. O único ministro a concordar com a tese de Mendonça foi Fux. Para a dupla, os direitos das minorias devem ser respeitados não apenas na criação de uma CPI, mas na prorrogação do colegiado. Fux tem sido um aliado de primeira hora de Mendonça em votações da Segunda Turma. Ele foi o primeiro a concordar com o colega na decisão de mandar prender Vorcaro. (Carolina Brígido/AE)